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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 8442008 MS 885535

Detalhes da Jurisprudência
Processo
8442008 MS 885535
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1777, de 17/05/2018
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__8442008_a37ea.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__8442008_d2c8f.pdf
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Ementa

EMENTA - INSPEÇÃO ORDINÁRIA ATOS ADMINISTRATIVOS CONFORMIDADE COM A NORMA LEGAL REGULARIDADE.

Os atos administrativos fiscalizados por meio de inspeção ordinária sãoregulares por terem sido realizados em conformidade com as disposiçõeslegais aplicáveis à espécie e demais normas reguladoras da matéria.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, na 6ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 29 de março de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade dos procedimentos administrativos praticadosno âmbito das contas da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia,apontados no Relatório de Inspeção Ordinária nº 72/2007, abrangendo operíodo de janeiro a dezembro de 2006, tendo como ordenador dedespesas o Sr. NEY KUASNE.Campo Grande, 29 de março de 2017.Conselheira MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO RelatoraConselheiro Osmar Domingues Jeronymo Designado para lavratura eassinatura do Acórdão, nos termos do art. 73, § 3º, do RI/TCEMS (RN76/2013).
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582932915/inspecao-ordinaria-8442008-ms-885535