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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONCESSÃO: 137512016 MS 1709237

Detalhes da Jurisprudência

Processo

137512016 MS 1709237

Partes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FATIMA DO SUL

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1777, de 17/05/2018

Relator

IRAN COELHO DAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__137512016_1ffb1.pdf
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Ementa

EMENTA: ATO DE PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOSLEGAIS E REGIMENTAIS EXIGIDOS. ATOS LEGAIS E REGULARES. PELOREGISTRO.

I RELATÓRIO:O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria porInvalidez, com proventos proporcionais, por parte do Instituto dePrevidência Social dos Servidores Municipais de Fátima do Sul/MS, aservidora Maria Aparecida da Silva Moreira, CPF nº 867.314.081-15,matrícula nº 145/01, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,através da Portaria IPREFSUL nº 10/2016, publicada no Diário Oficial de18/06/2016 (peça 09-pág. 01).A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise ANAICEAP- 55390/2017 (peça 11) se manifestou pelo Registro da presenteAposentadoria por Invalidez.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR 2ª PRC 29077/2017 (peça 12), opinou pelo registrodo ato de pessoal em apreço, à medida que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais.Esta é a síntese dos fatos e documentos que constituem o processo.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais, estandoregularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013.O mérito da questão repousa na análise da Aposentadoria por Invalidezconcedida a servidora supracitada, com base legal no artigo 40, § 1º, I, daConstituição Federal/88, c/c o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 48 da Lei Municipal nº 970, de 13/10/2005, conformePortaria IPREFSUL nº 10/2016, publicada no Diário Oficial de 18/06/2016.Conforme se depreende dos autos, a Certidão de Tempo de Contribuição (peça 05-pág. 01-04), apresenta-se da seguinte forma:CARGO Nº DE DIAS Nº DE ANOSAuxiliar deServiços Gerais6.227 (seis mil e duzentose vinte e sete) dias17 (dezessete) anos,00 (zero) mesese 22 (vinte e dois) diasOs proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais,calculados em conformidade com os preceitos legais e constitucionais,sendo que as parcelas estão corretamente discriminadas, conforme Apostila (peça 08-pág. 01).A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal após percucienteanálise dos documentos que instruem o feito concluiu pelo registro do atoora apreciado, nos seguintes termos:Analisando os autos, constatamos que seus elementos constitutivos estãoem consonância com o exigido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 1.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, vigente à época, alteradapela Instrução Normativa TC/MS nº 38, de 28.11.12.(...) O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no artigo 40, § 1º,inciso I, da Constituição Federal c/c o artigo 6º-A da Emenda Constitucionalnº 41/2003 e artigo 48 da Lei Municipal nº 970, de 13.10.2005, conformePortaria IPREFSUL nº 10/2016, publicado no Diário de 18.6.2016, fls. 27.Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual sugerindo oREGISTRO da presente Aposentadoria por Invalidez.O douto Ministério Público de contas adota a mesma linha deentendimento e exara o r. Parecer opinando pela legalidade e regularidadede todo o processado com o consequente registro do ato em apreço, nasseguintes palavras, in verbis:Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual sob o n. 160/2012,pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.Diante do exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas, passando a decidir.
II DECIDO:1 - Pelo registro do ato de Aposentadoria por Invalidez, nos termos doartigo 21, III, e artigo 34, II, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeirode 2012, c/c os artigos e 10, I, artigo 70 e artigo 173, I, b, todos daResolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013, eamparada no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal/88, c/c o artigo 6º-Ada Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 48 da Lei Municipal nº 970,de 13/10/2005, relativamente à servidora abaixo relacionada:SERVIDOR (A) CARGOMARIA APARECIDA DA SILVAMOREIRACPF nº 867.314.081-15Matrícula nº 145/01Órgão de Origem: SecretariaMunicipal de Saúde2 Pelo retorno à Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal para aadoção das providências preconizadas, nos termos do artigo 174, § 2º, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É a decisão.Publique-se nos termos do artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160, de 02de Janeiro de 2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Campo Grande/MS, 10 de maio de 2018.IRAN COELHO DAS NEVESConselheiro-Relator
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