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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 180792012 MS 1320453

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
180792012 MS 1320453
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1777, de 17/05/2018
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__180792012_5a52b.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__180792012_a54ef.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEASSESSORIA CONTÁBIL FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO FORA DOPRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL NULIDADE EXECUÇÃO FINANCEIRA ATOS SUPERVENIENTES ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA VÍCIO DECORRENTE NA FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO IRREGULARIDADE MULTA.

Os termos de aditamento devem ser celebrados até o término da vigênciacontratual, uma vez que, transposta essa data, o contrato éautomaticamente extinto, não cabendo sua prorrogação ou continuidade. Éirregular a formalização de termo aditivo em desconformidade com asprescrições legais, realizada após a vigência de contrato, sem a devidajustificativa e prévia autorização, bem como a execução financeira em queos aditamentos tenham sido declarados irregulares, tornando ilegal arealização da respectiva despesa, e, consequentemente, sua liquidação. Airregularidade na prestação de contas é infração e enseja a aplicação demulta ao infratorACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 18ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 30 de agosto de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto da relatora,pela irregularidade da formalização do 1º e 2º termos aditivos e daexecução financeira do contrato nº 3/2012, com aplicação de multa a Sra.Nilcéia Alves De Souza, no valor correspondente a 100 (cem) UFERMS. Campo Grande, 30 de agosto de 2016.Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano RelatoraConselheiro Osmar Domingues Jeronymo Designado para lavratura eassinatura do Acórdão, nos termos do art. 73, § 3º, do RI/TCEMS (RN76/2013).
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