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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - RECURSO: 170012013 MS 1432506

Detalhes da Jurisprudência
Processo
170012013 MS 1432506
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1773, de 11/05/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__170012013_c3c87.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__170012013_468fe.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONHECIMENTO FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL ATO DESIGNATIVO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE TÉCNICA AUSÊNCIA IRREGULARIDADE MULTA RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES IMPROCEDENCIA.

Diante da ausência de encaminhamento do ato designativo do pregoeiro eda equipe técnica, capazes de sanar as omissões/irregularidadesanteriormente encontradas, a manutenção do resultado do julgamentocontido na decisão recorrida é medida que se impõe.ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 24ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 4 de outubro de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em conhecer e, no mérito, negar procedência ao presente Pedido deRevisão, requerido pelo Sr. Carlos Augusto da Silva, mantendo-se inalteradaa Decisão Simples da 1ª Câmara DS01-SECSES1025/2012.Campo Grande, 4 de outubro de 2017.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577044114/recurso-170012013-ms-1432506