jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 29982013 MS 1393494

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
29982013 MS 1393494
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1772, de 10/05/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__29982013_35439.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__29982013_06419.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE REFEI-ÇÕES FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO ATOS LEGAIS E REGULARES REGULARIDADE.

A formalização do termo aditivo é regular em razão de estar instruído comos documentos exigidos, que demonstram a observância das prescriçõeslegais e das normas regulamentares.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 24ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 17 de outubro de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da formalização dos 2º e 3º Termos Aditivos aoContrato Administrativo n.º 067/2012, celebrado entre o Estado de MatoGrosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e SegurançaPública, representada pelo Sr. Silvio César Maluf, e Dias & Batista Ltda - ME.Campo Grande, 17 de outubro de 2017.Conselheiro Iran Coelho das Neves Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576870103/contrato-administrativo-29982013-ms-1393494