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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 95042015 MS 1599727

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
95042015 MS 1599727
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1770, de 08/05/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__95042015_edabc.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__95042015_3a4cd.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISELÉTRICOS FORMALIZAÇÃO TERMO ADITIVO EXECUÇÃO FINANCEIRA PRESCRIÇÕES LEGAIS OBSERVÂNCIA REGULARIDADE RESSALVA REMESSA DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVA MULTA.

A formalização do contrato administrativo, do termo aditivo e da execuçãofinanceira é regular por estarem em conformidade com as prescrições legaise as normas regulamentares, com ressalva diante a remessa intempestivados documentos a esta Corte de Contas, o que enseja a aplicação de multaao responsável.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 9 de maio de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da formalização contratual, da formalização do1º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo n.53/2013, celebrado entre o Município de São Gabriel do Oeste/MS e aEmpresa Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda., com ressalvapela remessa intempestiva dos documentos a esta Corte ensejando aaplicação de multa ao Sr. Adão Unírio Rolim, no valor 30 (trinta) UFERMS,concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsável acimanominado efetue o recolhimento da multa ao FUNTC, mediantecomprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial.Campo Grande, 9 de maio de 2017.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
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