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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
104812013 MS 1420109
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1757, de 17/04/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__104812013_c8aba.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__104812013_731f2.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 486/2017

PROCESSO TC/MS : TC/10481/2013

PROTOCOLO : 1420109

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS

ORDENADOR DE DESPESAS : GERSON SCHAUSTZ

CARGO DO ORDENADOR : SECRETÁRIO MUNICIPAL

ASSUNTO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 447/2012

EMPRESA CONTRATADA : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO N. 1/2012

OBJETO : AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS DIVERSOS

VALOR INICIAL : R$ 101.550,00

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.

DO RELATÓRIO

Tratam os autos da apreciação da formalização e teor (2ª fase) e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 447/2012 (3ª fase), celebrado entre o Município de Dourados/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, e a empresa Ford Motor Company Brasil Ltda, constando como ordenador de despesas o Sr. Gerson Schaustz, secretário municipal à época.

O objeto do contrato é a aquisição de 3 (três) veículos diversos, no valor global de R$ 101.550,00 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta reais).

Foi emitida a Decisão Singular DSG – G. ODJ n. 4959/2015, julgando a legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 1/2012 (processo TC/MS n. 2102/2013).

A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n. 24708/2016, entendendo pela legalidade e regularidade da formalização e da execução financeira do contrato em tela.

Ato contínuo, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR – MPC – GAB. 5 DR. JOAOMJR n. 22438/2016, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DO VOTO

O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.

A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320/64 e restou assim demonstrada:

- Valor da contratação: R$ 101.550,00;

- Valor Empenhado: R$ 101.550,00;

- Notas Fiscais: R$ 101.550,00;

- Comprovantes de Pagamento: R$ 101.550,00.

Os documentos obrigatórios foram encaminhados de forma tempestiva para esta colenda Corte de Contas, atendendo o prazo que dispõe a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.

Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e VOTO :

1. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do Contrato Administrativo n. 447/2012 (2ª fase), celebrado entre o Município de Dourados/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, e a empresa Ford Motor Company Brasil Ltda, constando como ordenador de despesas o Sr. Gerson Schaustz, secretário municipal à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013;

2. pela legalidade e regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n. 447/2012 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS;

3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 99, do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 21 de fevereiro de 2017.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

dncs

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568707657/contrato-administrativo-104812013-ms-1420109/relatorio-e-voto-568709608