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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
104812013 MS 1420109
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1757, de 17/04/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__104812013_c8aba.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__104812013_731f2.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE.É regular a formalização do contrato por estar instruída com os documentosexigidos, que demonstram a observância das prescrições legais e dasnormas regulamentares. É regular a execução financeira por demonstrarque a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, conformedeterminação legal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 10ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 23 de maio de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relatorem declarar a regularidade da formalização do contrato e da execuçãofinanceira, referente ao Contrato Administrativo n. 447/2012, celebradoentre o Município de Dourados, por intermédio da Secretaria Municipal dePlanejamento e Ford Motor Company Brasil Ltda.Campo Grande, 23 de maio de 2017.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568707657/contrato-administrativo-104812013-ms-1420109/inteiro-teor-568708975