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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
159512014 MS 1545228
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1757, de 17/04/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__159512014_75add.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__159512014_bd094.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 596/2017

PROCESSO TC/MS : TC/15951/2014

PROTOCOLO : 1545228

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA/MS

ORDENADOR DE DESPESAS : RENATO DE SOUZA ROSA

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO MUNICIPAL

ASSUNTO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 169/2014

EMPRESA CONTRATADA : VALTERLEI VENTURINI NAZABIELI - ME

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL N. 46/2014

OBJETO : AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS,

PANIFICADOS E HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA ATENDER A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

VALOR INICIAL : R$ 107.580,40

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.

DO RELATÓRIO

Tratam os autos da apreciação da formalização e teor (2ª fase) e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 169/2014 (3ª fase), celebrado entre o Município de Bela Vista/MS e a empresa Valterlei Venturini Nazabieli - ME, constando como ordenador de despesas o Sr. Renato de Souza Rosa, prefeito municipal à época.

O objeto do contrato é a aquisição parcelada de gêneros alimentícios, panificados e hortifrutigranjeiros para atender a merenda escolar da rede municipal de ensino, no valor global de R$ 107.580,40 (cento e sete mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta centavos).

Foi emitida a Deliberação AC02 – G. ODJ n. 209/2016, julgando a legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 46/2014 (processo TC/MS n. 15944/2014).

A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n. 25552/2016, entendendo pela legalidade e regularidade da formalização e da execução financeira do contrato em tela.

Ato contínuo, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR – MPC – GAB. 5 DR. JOAOMJR n. 23083/2016, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DO VOTO

O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.

A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320/64 e restou assim demonstrada:

- Valor da contratação: R$ 107.580,40;

- Valor Empenhado: R$ 60.290,31;

- Notas Fiscais: R$ 60.290,31;

- Comprovantes de Pagamento: R$ 60.290,31.

Os documentos obrigatórios foram encaminhados de forma tempestiva para esta colenda Corte de Contas, atendendo o prazo de que dispõe a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.

Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e VOTO :

1. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do Contrato Administrativo n. 169/2014 (3ª fase), celebrado entre o Município de Bela Vista/MS e a empresa Valterlei Venturini Nazabieli - ME, constando como ordenador de despesas o Sr. Renato de Souza Rosa, prefeito municipal à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013;

2. pela legalidade e regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n. 169/2014 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS;

3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 99 do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 21 de fevereiro de 2017.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

dncs

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568707499/contrato-administrativo-159512014-ms-1545228/relatorio-e-voto-568709562