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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
77592013 MS 1415503
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1752, de 10/04/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__77592013_6ba0f.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__77592013_f34e9.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ICN - 3703/2015

PROCESSO TC/MS : TC/7759/2013

PROTOCOLO : 1415503

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA – MS

ORDENADOR DE DESPESAS : JORGE JUSTINO DIOGO

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO MUNICIPAL

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 132/2013

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA

RELATOR : CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2013

OBJETO DA CONTRATAÇÃO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO UTILIZANDO TECNOLOGIA WIRELESS (SEM FIO) PARA O PROVIMENTO DE INTERNET E AQUISIÇÃO DE SERVIDORES PARA CONFIGURAÇÃO DE ACESSO À INTERNET.

CONTRATADA : ABC REDE LTDA ME

VALOR DA CONTRATAÇÃO : R$ 449.814,00

EMENTA

CONTRATO ADMINISTRATIVO – 2ª FASE – TERMO ADITIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO UTILIZANDO TECNOLOGIA WIRELESS (SEM FIO) PARA O PROVIMENTO DE INTERNET E AQUISIÇÃO DE SERVIDORES PARA CONFIGURAÇÃO DE ACESSO À INTERNET – INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO – ATOS LEGAIS E REGULARES – PROSSEGUIMENTO.

Versam os presentes autos sobre a formalização do 1º Termo Aditivo de Prazo - (peça 27, fls. 40) ao Contrato Administrativo n.º 132/2013 – (peça 18, fls. 1/5).

Os atos praticados no curso dos procedimentos relativos às primeira e segunda fases foram apreciados e reputados legais e regulares, conforme atesta a Decisão Singular DSG-G.ICN–8809/2013 - (Peça 22).

A presente contratação foi precedida de regular procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n.º 048/2013 ao qual se vincula, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93.

O objeto da contratação é a prestação de serviços em tecnologia da informação utilizando tecnologia wireless (sem fio) para o provimento de internet e aquisição de servidores para configuração de acesso à Internet, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira - (peça 18 - fls. 1).

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

O valor estimado importa em R$ 449.814,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais), conforme consignado na Cláusula Segunda - (peça 18 -fls.2).

O prazo de vigência foi estimado em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme Cláusula Quinta - (peça 18, fls. 3).

A análise nesta oportunidade recai sobre a formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 132/2013 , conforme previsto no art. 120, II, § 4º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.

A Unidade de Instrução, após análise dos documentos abrangendo os atos praticados nesta segunda fase entende que foram satisfeitas às exigências legais aplicáveis à espécie e opina pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA– 2ªICE–441/2015 - (peça 31 - fls. 1/3).

Submetida à apreciação do douto Ministério Público de Contas, este órgão ministerial, acompanhando o Corpo Técnico, opina pela regularidade e legalidade da formalização do 1º Termo Aditivo ao contrato, conforme PAR-MPC–GAB.6 DR.JAC-6065/2015 - (peça 36 fls. 1).

É o relatório.

Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.

Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, II, “a” do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Os atos praticados no curso dos procedimentos relativos à primeira fase foram Os atos praticados no curso dos procedimentos relativos às primeira e segunda fases foram apreciados e reputados legais e regulares, conforme atesta a Decisão Singular DSGG.ICN–8809/2013 - (Peça 22).

A presente contratação foi precedida de regular procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n.º 048/2013 ao qual se vincula, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93.

O objeto da contratação é a prestação de serviços em tecnologia da informação utilizando tecnologia wireless (sem fio) para o provimento de internet e aquisição de servidores para configuração de acesso à Internet, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira - (peça 18 - fls. 1).

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

O valor estimado importa em R$ 449.814,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais), conforme consignado na Cláusula Segunda - (peça 18 -fls.2).

O prazo de vigência foi estimado em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme Cláusula Quinta - (peça 18, fls. 3).

Apreciado o feito pelo Corpo Técnico, este conclui pela regularidade e legalidade dos atos ora analisados, nos seguintes termos - (peça 31 - fls. 3), in verbis:

Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 132/2013 , celebrado entre o Município de Brasilândia/MS (CNPJ/MF nº 03.184.041/0001-73) e a empresa ABC - Rede Ltda - me (CNPJ/MF nº 07.342.481/0001-62), nos termos do inciso I, do art. 59 da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, cc. o § 4º do art. 120, cc. a alínea “b” do inciso IV do art. 121, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.

Acompanhando o entendimento do Corpo Técnico, o douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade e legalidade dos atos ora em apreciação, consoante o r. Parecer - (peça 36 – fls. 1), assim redigido, in verbis:

Ante o exposto, opinamos pela legalidade e regularidade do 1º Termo Aditivo ao contrato n. 132/2013 , nos termos do artigo 120, II c/c III da Resolução Normativa n. 76/2013.

Assiste razão ao eminente Procurador de Contas, porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o 1º Termo Aditivo foi regularmente formalizado, precedido por competente procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial n.º 048/2013 , obedecendo às disposições legais pertinentes, estando, pois, apto a produzir os efeitos dele decorrentes.

Por todo o exposto e acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e do r. Parecer do Ministério Público de Contas

VOTO:

1 – pela regularidade e legalidade da formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 132/2013 celebrado entre o Município de Brasilândia/MS , CNPJ/MF nº 03.184.058/0001-20, por seu Prefeito Municipal, Senhor Jorge Justino Diogo, CPF/MF n.º 117.176.628-97, como contratante, e de outro

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

lado, a Empresa ABC REDE Ltda. ME, CNPJ/MF n.º 04.323.568/0001-01, representada pelo Senhor Nelson Miralhas , CPF/MF nº 511.744.808-15, como contratada, por atenderem às disposições contidas nas disposições legais vigentes, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;

2 – pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para que promova o acompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;

3 – pela comunicação deste julgamento aos interessados nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 99, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.

É o voto.

Campo Grande/MS, 07 de agosto de 2015.

Cons. Iran Coelho das Neves

Relator

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565981048/contrato-administrativo-77592013-ms-1415503/relatorio-e-voto-565982343