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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 77592013 MS 1415503

Detalhes da Jurisprudência

Processo

77592013 MS 1415503

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1752, de 10/04/2018

Relator

IRAN COELHO DAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__77592013_6ba0f.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__77592013_f34e9.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO DE TERMOSADITIVOS ATOS LEGAIS E REGULARES PRORROGAÇÃO DE PRAZO SUPRESSÃO DE VALOR REGULARIDADE.

É regular a formalização de termos aditivos que contenham as cláusulasnecessárias a sua execução, atendendo as disposições legais quanto aprorrogação do prazo de vigência do contrato e supressão de valor.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 9ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 16 de maio de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator emdeclarar a regularidade da formalização dos 2º, 3º e 4º Termos Aditivos aoContrato Administrativo n.º 132/2013 celebrado entre o Município deBrasilândia, na gestão do Sr. Jorge Justino Diogo e ABCREDE Ltda. ME.Campo Grande, 16 de maio de 2017.Conselheiro Iran Coelho Das Neves Relator
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