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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
203322014 MS 1.475.516
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1748, de 04/04/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__203322014_f1660.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__203322014_efd5d.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E AGENTE REDUTOR LÍQUIDO AUTOMOTIVO ATOS LEGAIS E REGULARES REGULARIDADE.O procedimento licitatório é regular por estar instruído com os documentosexigidos, que demonstram a observância das prescrições legais e dasnormas regulamentares.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 10ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 23 de maio de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator emdeclarar a regularidade do procedimento licitatório desenvolvido namodalidade Pregão Presencial nº 001/2014 instaurado pelo Município deEldorado na gestão da Sra. Marta Maria de Araújo.Campo Grande, 23 de maio de 2017.Conselheiro Iran Coelho Das Neves Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563362119/processo-licitatorio-adm-203322014-ms-1475516/inteiro-teor-563362526