Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 203322014 MS 1.475.516 - Inteiro Teor

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E AGENTE REDUTOR LÍQUIDO AUTOMOTIVO ATOS LEGAIS E REGULARES REGULARIDADE.O procedimento licitatório é regular por estar instruído com os documentosexigidos, que demonstram a observância das prescrições legais e dasnormas regulamentares.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 10ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 23 de maio de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator emdeclarar a regularidade do procedimento licitatório desenvolvido namodalidade Pregão Presencial nº 001/2014 instaurado pelo Município deEldorado na gestão da Sra. Marta Maria de Araújo.Campo Grande, 23 de maio de 2017.Conselheiro Iran Coelho Das Neves Relator