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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
177932014 MS 1.559.524
Partes
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1740, de 21/03/2018
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__177932014_cb029.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__177932014_64ac9.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.MJMS - 1222/2017

PROCESSO TC/MS : TC/17793/2014

PROTOCOLO : 1559524

ÓRGÃO : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ

ORD. DE DESPESAS : DINACI VIEIRA MAEQUES RANZI

CARGO DA ORDENADORA : SECRETÁRIA

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 066/2014

RELATORA : CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

CONTRATADO : VERSÁTIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

PROC. LICITATÓRIO : PREGÃO PRESENCIAL N.º 101/2014

OBJETO DA : QUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CONDICIONADOR

CONTRATAÇÃO DE AR), PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR DA CONTRATAÇÃO : R$ 102.950,00

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL

PERMANENTE (CONDICIONADOR DE AR), PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO. REGULARIDADE.

Cuida-se de Contrato Administrativo de n.º 066/2014, celebrado

entre a Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá e Versátil Comércio Representação e Serviços LTDA. , objetivando a aquisição de material permanente (condicionador de ar), para atender as unidades de saúde da Secretaria Municipal de

Saúde, com valor contratual no montante de R$ 102.950,00 (cento e dois mil novecentos e cinquenta reais).

Destaca-se que a 1ª fase da contratação pública, procedimento

licitatório, já se encontra julgada regular e legal por este Tribunal, conforme Decisão

Singular DSG. G.MJMS – 5014/2015 (processo TC/MS n.º 17789/2014).

Nesta fase processual objetiva-se analisar a legalidade e

regularidade da formalização do instrumento contratual (2ª fase).

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

Em razão da análise de toda documentação acostada, a Equipe Técnica da 6ª ICE emitiu às pp. 46/49 sua Análise - ANA – 6ªICE -22415/2015, opinando pela regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativo n.º 066/2014 (2ª fase).

Por sua vez, o ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR-MPC – GAB.5 DR.JOAOMJR – 15469/2016, concluiu pela legalidade e regularidade da reportada fase da contratação pública.

Vieram os autos a esta Relatoria, para voto.

É O RELATÓRIO.

Extrai-se do feito que tanto o Corpo Técnico quanto o representante do Ministério Público de Contas foram unânimes em se manifestar pela legalidade e regularidade da 2ª fase da contratação pública.

Constata-se assim, por meio da documentação encaminhada a esta Corte de Contas, que os requisitos legais vigentes foram devidamente cumpridos quanto a regularidade da formalização do Contrato Administrativo n.º 066/2014.

Ante o exposto, acompanhando o entendimento da Equipe Técnica da 6ª ICE e do Ministério Público de Contas, com arrimo no artigo 4º, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do TC/MS, VOTO no sentido de:

1) Declarar a regularidade da formalização do Contrato Administrativo n.º 066/2014 ( 2ª fase ), nos termos do art. 120, inciso II, da Resolução Normativa n.º 76 (Regimento Interno do

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TC/MS) c/c artigo 59, I, da Lei Complementar n.º 160/12; e

2) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.

É como VOTO.

Encaminhem-se os Autos à Secretaria das Sessões, para inclusão na Pauta de Sessão da Câmara (art. 62, inc. I e II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa n.º 076, de 11 de dezembro de 2013).

Campo Grande, 22 de agosto de 2017.

Cons. MARISA SERRANO

RELATORA

Mat

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