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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 42012013 MS 1.406.829

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
42012013 MS 1.406.829
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1723, de 26/02/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__42012013_60bb1.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADEEm exame a formalização do Contrato Administrativo n. 195/2012,celebrado entre o município de Aquidauana/MS e a empresa 14 BrasilTelecom Celular S/A, visando à contratação de empresa especializada paraprestação de serviço móvel pessoal, admitindo a participação deoperadoras de telefonia móvel pessoal, para ligações locais na área deregistro de Mato Grosso do Sul, no valor inicial da contratação de R$61.080,00 (sessenta e um mil e oitenta reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização contratual atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas na lei 8.666/93, porém os documentos foram remetidos doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE-12393/2017 f.384/387).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da formalização da ata de registro e pela aplicação de multa,conforme parecer acostado às f. 388/389 (PARECER PAR 4ª PRC 31187/2017).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização do ContratoAdministrativo n. 195/2012, celebrado entre o município deAquidauana/MS e a empresa 14 Brasil Telecom Celular S/A.Contrato Administrativo n. 195/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da lei n.8.666/93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, II daRNTC/MS 76/2013, e:

I DECLARO A REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativon. 195/2012, celebrado entre o Município de Aquidauana/MS e a Empresa14 Brasil Telecom Celular S/A, de acordo com o previsto na lei 8.666/93,com ressalva pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - APLICO MULTA, ao Ex-Prefeito Municipal, Fauzi Muhamad Abdul HamidSuleiman, inscrito no CPF n. 436.271.881-87, no valor de correspondente a30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento n.2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestivaacima citada;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 01 de fevereiro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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