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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
203452015 MS 1.644.962
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1688, de 15/12/2017
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__203452015_360f6.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__203452015_af3f8.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.MJMS - 5073/2016

PROCESSO TC/MS : TC/20345/2015

PROTOCOLO : 1644962

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE MS

ORDENADOR DE : GERSON GARCIA SERPA

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 68/2015

RELATORA : CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

CONTRATADO (A) : CAFURE & GONÇALVES LTDA.

PROCEDIMENTO : PREGÃO PRESENCIAL N. 19/2015

LICITATÓRIO

OBJETO : AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS TIPO ÓLEO DIESEL S10,

DIESEL COMUM, GASOLINA COMUM OU ADITIVADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

VALOR INICIAL DA : R$ 4.004.632,00

CONTRATAÇÃO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGULARIDADE.

Revela-se regular a contratação quando observada a legislação de regência, em especial a Lei n. 8666/93.

Cuida-se de Contratação Pública ( Contrato Administrativo n. 68/2015)

celebrada pelo Município de Nioaque MS e a empresa Cafure & Gonçalves Ltda. ,

objetivando a aquisição de combustíveis, tipo óleo diesel S10, diesel comum, gasolina comum ou aditivada, para atender as necessidades das secretarias municipais,

conforme especificado na Cláusula Primeira do Contrato (peça 19).

O valor global contratado corresponde a R$ 4.004.632,00 (quatro milhões,

quatro mil e seiscentos e trinta e dois reais) conforme previsto pela Cláusula Terceira do Termo de Contrato.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

Neste momento estão sendo apreciados o procedimento licitatório e a formalização contratual ( Primeira e Segunda fases ).

A equipe técnica da 6ª ICE concluiu (peça 22) pela REGULARIDADE do Procedimento Licitatório realizado pela modalidade de Pregão Presencial n. 19/2015 e da formalização do Contrato Administrativo n. 68/2015 celebrados pelo Município de Nioaque MS.

No mesmo sentido é o entendimento do Ministério Publico de Contas que aviou Parecer (peça 26) opinando pela regularidade da presente matéria.

Conclusos, os autos vieram a esta Relatoria para decisão.

É o RELATÓRIO. Passo ao VOTO.

Extrai-se do feito que, tanto a 6ª Inspetoria de Controle Externo quanto o representante do Ministério Público de Contas manifestaram pela regularidade do Procedimento Licitatório Pregão Presencial n. 19/2015 e a formalização do Contrato Administrativo n. 68/2015, celebrados pelo Município de Nioaque MS, tendo por objeto a aquisição de combustíveis.

Acompanho os entendimentos lançados uma vez que foram observados os requisitos e as normas legais e regimentalmente previstas e aplicáveis à matéria, em especial a Lei n. 8666/93 1 .

De fato, na forma em que se apresenta e nos exatos termos do que foi certificado pelos órgãos de apoio, cumpre a atuação desta Corte Fiscal para declarar a REGULARIDADE quanto a PRIMEIRA e SEGUNDA FASES da contratação em 1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui

normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

tela.

Ante o exposto, acompanho o entendimento da 6ª ICE e do Ministério Público de Contas e VOTO no sentido de:

1- Declarar REGULAR o Procedimento Licitatório Pregão Presencial n. 19/2015 , celebrado pelo Município de Nioaque MS (1ª fase), nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c artigo 120, inciso I, alínea a, da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TCE/MS);

2- Declarar REGULAR a formalização do Contrato Administrativo n. 68/2015 celebrado pelo Município de Nioaque MS e a empresa Cafure & Gonçalves Ltda . (2ª fase), nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, inciso II, da Resolução Normativa nº 76/2013;

3- Determinar a remessa dos autos à Inspetoria competente para acompanhamento da Terceira Fase da Contratação; e

4- Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012.

É como VOTO.

Encaminhem-se os Autos à Secretaria das Sessões, para inclusão na Pauta de Sessão da Câmara (art. 62, inc. I e II do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 076, de 11 de dezembro de 2013).

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO Campo Grande, 06 de Setembro de 2016.

Conselheira Marisa Serrano

RELATORA

Ecl.

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532305963/licitacao-e-contrato-administrativo-203452015-ms-1644962/relatorio-e-voto-532306824