jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 64382017 MS 1.803.460

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
64382017 MS 1.803.460
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1684, de 11/12/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__64382017_ae766.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. LEGALIDADE E REGULARIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 54/2017, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Naviraí e o Sindicato dos Árbitros Profissionais doEstado de Mato Grosso do Sul, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n.3/2017, cujo objeto é promover e realizar jogos, torneios, campeonatos eeventos esportivos, em atendimento a Gerência de Esportes do Municípiode Naviraí, sob a responsabilidade do Sr. Ézio Amâncio de Brito, gerente deesportes, à época.Analisa-se, neste momento, a inexigibilidade de licitação e a formalização eo teor do contrato, nos termos do art. 120, I, b, II, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução NormativaTC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico, conforme Análise ANA-4ICE-15611/2017, quanto oMinistério Público de Contas MPC, Parecer PAR 3ª PRC 23534/2017,opinaram pela legalidade e regularidade dos atos.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular a presente contratação.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo únicoda Lei n. 8.666/93.Nessas condições, considerando que foram atendidas as exigências contidasna Lei n. 8.666/93, bem como nas normas regimentais estabelecidas poresta Corte de Contas, concluo que os atos de contratação merecem achancela deste Colendo Tribunal.Ante o exposto, acolho a análise técnica da 4ª ICE e o parecer do MinistérioPúblico de Contas, e DECIDO:

1. pela legalidade e regularidade da Inexigibilidade de Licitação n. 3/2017,com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 dejaneiro de 2012, c/c o art. 120, I, b, do RITC/MS;
2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 54/2017, consoante dispõe o art. 59, I da LCE n. 160/2012,c/c o art. 120, II, do RITC/MS;
3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;
4. pela remessa dos autos à 4ª ICE, para análise dos atos de execução docontrato.Campo Grande-MS, 28 de novembro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530626335/inexigibilidade-dispensa-e-contrato-administrativo-64382017-ms-1803460