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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONVÊNIO : 121942015 MS 1.608.610

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
121942015 MS 1.608.610
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1676, de 29/11/2017
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__121942015_f7cb7.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__121942015_dc4d2.pdf
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Ementa

EMENTA - CONVÊNIO REPASSE FINANCEIRO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS APLICAÇÃO DO RECURSO HOMOLOGAÇÃO REGULARIDADE.

É regular a prestação de contas do convênio na qual foram atendidas ascondições estipuladas nas cláusulas e os recursos foram devidamenteaplicados no objeto previsto conforme o plano de trabalho, com ahomologação do ordenador de despesas, de acordo com as determinações legais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 27ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 22 de novembro de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,ConselheiroSubstituto Célio Lima de Oliveira, pela regularidade daprestação de contas de Convênio n. 02/2014, celebrado pelo Município deBonito, na gestão do Sr. Leonel Lemos de Souza Brito, por intermédio daSecretaria Municipal de Assistência Social e Obras Sociais São José Asilo.Campo Grande, 22 de novembro de 2016.Conselheiro-Substituto Célio Lima de OliveiraRelator Em substituição legal
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526662118/convenio-121942015-ms-1608610