jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 111462017 MS 1.817.723

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
111462017 MS 1.817.723
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1668, de 17/11/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__111462017_ab45a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. LEGALIDADE E REGULARIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 35/2017, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Japorã/MS e a empresa Auto Posto Tio Sam Ltda.,decorrente do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n.6/2017, cujo objeto é a aquisição de combustível, no valor de R$ 179.495,00(cento e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais),constando como ordenador de despesas o Sr. Vanderley Bispo de Oliveira,Prefeito Municipal.Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório e a formalização e oteor do contrato, nos termos do art. 120, I, a, e II, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução NormativaTC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto aequipe técnica, conforme Análise ANA-4ICE-14766/2017, quanto oMinistério Público de Contas MPC, Parecer PAR-3ªPRC 23536/2017,opinaram pela legalidade e regularidade dos atos.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular a contratação uma vez que foram atendidas as exigências contidasnas Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/93, bem como nas normas regimentaisestabelecidas por esta Corte de Contas, razão pela qual o procedimentolicitatório e a formalização teor do contrato merecem a chancela desteColendo Tribunal.Ante o exposto, acolho o entendimento da equipe técnica da 4ª Inspetoriade Controle Externo (4ª ICE) e o parecer do MPC, e DECIDO:

1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório damodalidade Pregão Presencial n. 6/2017, com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120,I, a, do RITC/MS;
2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 35/2017, conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;
3. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;
4. pela remessa dos autos à 4ª ICE, para análise dos atos de execução doinstrumento contratual.Campo Grande-MS, 8 de novembro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521948702/licitacao-e-contrato-administrativo-111462017-ms-1817723