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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO : 87582016 MS 1.677.203

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
87582016 MS 1.677.203
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1668, de 17/11/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__87582016_e2d54.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação, aformalização do Instrumento Contratual (Contrato de Credenciamento nº 6133/2016/DETRAN) e o seu 1º Termo Aditivo celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa HPCentro de Psicologia Empresarial Ltda. - ME., visando o credenciamento daentidade psicológica para a realização de exames de aptidão física e mentalaos candidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoriada carteira nacional de habilitação, no município de Três Lagoas, MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-12187/2017 (fls. 90 97), concluiu pela regularidade do procedimento deinexigibilidade de licitação, do instrumento contratual e do respectivoaditamento.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC- 21868/2017 (fls. 98/99), opinando pela regularidadedo procedimento de inexigibilidade de licitação, da formalização docontrato e do 1º Termo Aditivo.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação (formalizado por meio do processo administrativo nº 31/700.911/2016) atendeu às normas legais pertinentes, quais sejam, LeiFederal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinaçõescontidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando aregularidade do procedimento adotado pelo responsável, com adocumentação enviada a este Tribunal tempestivamente, de acordo com aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Neste sentido, o jurista Marçal Justen Filho explica que:Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado decontratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado nãoincumbir à própria Administração. Isso se verifica quando uma alternativade contratar não for excludente de outras, de molde que todo o particularque o desejar poderá fazê-lo. (...) Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contrataçõespúblicas, a solução será o credenciamento. (...) Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e porum preço previamente definido no próprio ato do chamamento, tambémestamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, nãohaverá competição entre os interessados, e esse método de inexigibilidadepara a contratação de todos é o que a doutrina denomina decredenciamento.O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores deserviços ou fornecedores, sendo o ato pelo qual o sujeito obtém a inscriçãode seu nome no referido cadastro, tendo como fundamento a inviabilidadede competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e alterações.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93. (Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O Instrumento contratual em análise (Contrato de Credenciamento nº 6133/2016/DETRAN) encontra-se de acordo com o disposto na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011, contendo os elementos essenciais, como número do contrato,partes, objeto, dotação orçamentária, valor, vigência, entre outrasformalidades legais.Quanto ao 1º Termo Aditivo ao contrato, que teve como objeto aprorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, os documentos em análisenos autos demonstram conformidade com a legislação regente e com asnormas regimentais desta Corte de Contas, no entanto, a remessa dedocumentos a esta Corte de Contas foi intempestiva, contrariando odisposto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011, recomendando-se àadministração que sejam observadas com maior atenção as normasrelativas ao prazo no envio de documentos a este tribunal.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO:

I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (Proc. Adm. nº 031/700.911/2016), tendo como partes o DepartamentoEstadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa HP Centro dePsicologia Empresarial Ltda. - ME., nos termos do art. 120, I b daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Instrumento Contratual (Contrato de Credenciamento nº 6133/2016/DETRAN) e do seu 1º TermoAditivo, com base no art. 120, II e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente paraacompanhamento e análise das fases posteriores, nos termos regimentais;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 09 de novembro de 2017Jerson DomingosConselheiro Relator
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