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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 147072013 MS 1.440.825

Detalhes da Jurisprudência

Processo

147072013 MS 1.440.825

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1667, de 16/11/2017

Relator

JOSE ANCELMO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__147072013_13638.pdf
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Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃOFINANCEIRA. TERMO ADITIVO. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da formalização e do teor (2ª fase), doTermo Aditivo n. 1 e da execução financeira do Contrato Administrativo n.212/2013 (3ª fase), celebrado entre o Município de Caarapó/MS e aempresa JR & C Materiais de Construção Ltda - EPP, constando comoordenador de despesas o Sr. Mário Valério, prefeito municipal.O objeto do contrato é a aquisição de tintas e de diversos materiais deconsumo para a manutenção dos prédios públicos das unidadesadministrativas do município, no valor global de R$ 46.358,60 (quarenta eseis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).Foi emitida a Decisão Singular DSG. G. ODJ n. 509/2017, julgando alegalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial n. 50/2013 (processo TC/MS n. 14704/2013).A Inspetoria de Controle Externo de Engenharia, Arquitetura e MeioAmbiente (IEAMA) por meio da Análise ANA n. 8230/2017, manifestou-sepela regularidade e legalidade da formalização, do termo aditivo e daexecução financeira do contrato.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 23008/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃOO instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.O Termo Aditivo n. 1 do Contrato Administrativo n. 212/2013, está emconformidade com a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente àépoca.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320/64 e restou assim demonstrada:- Valor Inicial da Contratação: R$ 46.358,60;- Valor Total Empenhado: R$ 46.358,60;- Notas Fiscais: R$ 46.358,60;- Comprovantes de Pagamento: R$ 46.358,60.Os documentos obrigatórios foram encaminhados tempestivamente paraesta colenda Corte de Contas, atendendo ao prazo de 15 (quinze) dias úteisde que dispõe a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da IEAMA e o parecer ministerial, e DECIDO:

1. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 212/2013 (2ª fase), celebrado entre o Município deCaarapó/MS e a empresa JR & C Materiais de Construção Ltda - EPP,constando como ordenador de despesas o Sr. Mário Valério, prefeitomunicipal, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c o art. 120, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013;
2. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 212/2013 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS;
3. pela legalidade e regularidade do Termo Aditivo n. 1 (3ª fase), com fulcrono art. 59, I da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, do RITC/MS;
4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 7 de novembro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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