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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 146082014 MS 1532107

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
146082014 MS 1532107
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1666, de 14/11/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__146082014_e255e.pdf
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Ementa

Vistos...,O presente processo trata-se do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/703.128/2014,formalização do Contrato de Credenciamento nº 3780/2014/DETRAN,formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e execução contratual, celebradoentre Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e MELKE ECAMARGO S/S, tendo como objeto a Contratação de empresa para arealização de exames de aptidão física e mental aos candidatos a obtenção,renovação, inclusão ou mudança de categoria da Carteira Nacional deHabilitação, no município de São Gabriel do Oeste MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo em análise de nº 8140/2017 (peça nº.26) opinou pela regularidade do procedimento de Inexigibilidade deLicitação (Processo Administrativo nº 31/703.128/2014), da formalização doinstrumento contratual (Contrato de Credenciamento nº 3780/2014/DETRAN), dos aditamentos (1º e 2º Termos Aditivos) e daexecução financeira, correspondentes à 1ª, 2ª e 3º fases, em razão daobservância aos preceitos legais e normas regimentais. Ressalvando apublicação intempestiva do extrato do 2º Termo Aditivo.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do Parecer nº 25297/2017 (peça nº 27) manifestou-se nos seguintes termos:(...) pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do Processo de Inexigibilidade deLicitação, pela REGULARIDADE da formalização do Contrato deCredenciamento nº 3780/2014 e do 1º Termo Aditivo, bem como pelaREGULARIDADE COM RESSALVA da formalização do 2º Termo Aditivo e pelaREGULARIDADE da Execução Financeira do referido contrato, nos termos doart. 59, inciso I e II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 120, incisos I, II e III, e § 4º, do Regimento Interno desta Corte, aprovadopela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013. Tem-se comoressalva, conforme destacado nos autos, a intempestividade na publicaçãodo extrato do 2º Termo Aditivo na imprensa oficial, em infringência aodisposto no Parágrafo Únicodo artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Afalha em questão, apesar de não macular a formalização do aditivo épassível de multa em face à infração à norma acima citada e à legislaçãoinstitucional desta Corte de Contas.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termo aditivo e execução financeira do instrumento contratual, nos termosdo artigo 120, I, II, III, § 4º,II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/703.128/2014, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 3780/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55da Lei Federal nº 8.666/93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente aos 1º e 2º Termos Aditivos encontra-secompleta e atende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MSnº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior. No entanto, sua publicação resumida do 2º Termo Aditivo foirealizada fora do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei8.666/93.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Nota de empenho: R$ 240.007,14;? Nota fiscal: R$ 240.007,14 e,? Pagamento: R$ 240.007,14.Os valores apresentados acima constam no demonstrativo da execuçãofinanceira, anexados às peças digitais nº 13, 17, 19, 23 e 25 que, por suavez, guardam conformidade com os respectivos documentos, constantes namesma peça, os quais foram devidamente conferidos pelo corpo técnicodesta Corte, comprovando assim, a sua regularidade.Ante o exposto DECIDO:

1) Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/703.128/2014,celebrado entre Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sule MELKE E CAMARGO S/S, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o artigo 120, I do RITC.
2) Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato de Credenciamentonº 3780/2014/DETRAN e formalização do 1º Termo Aditivo, nos termos doartigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, II,§ 4º, II e IIIda Resolução Normativa nº 076/2013;
3) Pela REGULARIDADE da execução contratual, nos termo do artigo 59, Ida Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, III do RITC;
4) Pela REGULARIDADE COM RESSALVA da formalização do 2º TermoAditivo, pela publicação intempestiva, nos termo do artigo 59, II da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o artigo 120,§ 4, II e III do RITC;
5) Pela APLICAÇÃO DA MULTA no valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr.Gerson Claro Dino, Diretor Presidente do DETRAN/MS, em face dapublicação intempestiva do 2º Termo Aditivo, infringência ao parágrafoúnico do artigo 61 da Lei 8.666/93, nos termos do artigo 44, I, da LeiComplementar TC/MS nº 160/2012.6) Pela INTIMAÇÃO ao interessado de acordo com as normas regimentaisdesta Corte de Contas.É como decido.Campo Grande/MS, 01 de novembro de 2017.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR
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