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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
58122015 MS 1587455
Partes
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1665, de 13/11/2017
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__58122015_ff4f4.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__58122015_a91a6.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO E VOTO REV - G.JRPC - 2433/2016

PROCESSO TC/MS : TC/5812/2015

PROTOCOLO : 1587455

ÓRGÃO : INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

JURISDICIONADO (A) : JAIME ELIAS VERRUCK

CARGO : DIRETOR-PRESIDENTE

INTERESSADO (A) : RENAULT DO BRASIL S/A

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 1/2015

RELATOR (A) : CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO

Tratam os autos da contratação instrumentalizada no Contrato Administrativo n. 1/2015, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), e a empresa Renault do Brasil S/A, cujo objeto é a aquisição de dois veículos tipo SUV. Em exame, os documentos relativos à licitação (primeira fase) , realizada por meio do Pregão Eletrônico n. 12/2014, e ao Contrato (segunda fase) .

o apreciar a matéria, a 1ª Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) considerou regulares a licitação, realizada por meio do Pregão Eletrônico n. 12/2014, e o Contrato, conforme consta na Análise ANA - 1ICE - 423/2016 (peça n. 25, fls. 237-242).

Na sequência, o representante do Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR - MPC - GAB.7 DR.JAC - 8255/2016 (peça n. 26, fl. 243), em que se posicionou pela “ regularidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato em apreço ”.

É o relatório

VOTO

Tudo considerado, acompanho o posicionamento da 1ª ICE e do representante do MPC e, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, voto no sentido de declarar a regularidade :

I – da licitação (primeira fase), realizada por meio do Pregão Eletrônico n. 12/2014;

II – do Contrato Administrativo n. 1/2015, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, e a empresa Renault do Brasil S/A.

Depois de julgada a matéria, os autos devem ser encaminhados à 1ª ICE, para o exame dos documentos relativos à execução financeira da contratação.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL É o voto.

Campo Grande/MS, 17 de maio de 2016.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Conselheiro relator

RT

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520665727/contrato-administrativo-58122015-ms-1587455/relatorio-e-voto-520666291