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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 58122015 MS 1587455

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
58122015 MS 1587455
Partes
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1665, de 13/11/2017
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__58122015_ff4f4.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__58122015_a91a6.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS CUMPRIMENTO DASDISPOSIÇÕES LEGAIS REGULARIDADE.

O procedimento licitatório é regular em razão de atender aos requisitoslegais. É regular a formalização de contrato administrativo que estabeleceas cláusulas necessárias previstas em lei, com publicação e remessatempestiva dos documentos ao Tribunal de ContasACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 13ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 7 de junho de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade procedimento licitatório na modalidade dePregão Eletrônico n. 12/2014 e da formalização do Contrato Administrativon. 1/2015, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédiodo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, e Renault do BrasilS/A.Campo Grande, 7 de junho de 2016.Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral Relator
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