EMENTA

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS CUMPRIMENTO DASDISPOSIÇÕES LEGAIS REGULARIDADE.

O procedimento licitatório é regular em razão de atender aos requisitoslegais. É regular a formalização de contrato administrativo que estabeleceas cláusulas necessárias previstas em lei, com publicação e remessatempestiva dos documentos ao Tribunal de ContasACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 13ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 7 de junho de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade procedimento licitatório na modalidade dePregão Eletrônico n. 12/2014 e da formalização do Contrato Administrativon. 1/2015, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédiodo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, e Renault do BrasilS/A.Campo Grande, 7 de junho de 2016.Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral Relator