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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
157382015 MS 1.629.730
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1658, de 31/10/2017
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__157382015_7ce0b.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOA matéria dos autos versa sobre:3- o ato de Dispensa de Licitação n. 16, de 2014, realizada pelo PrefeitoMunicipal de Itaporã, com fundamento na regra do art. 24, X, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993 (peça 5, fl. 20);4- a celebração do Contrato de Locação de Imóvel n. 111, de 2014, entre oMunicípio de Itaporã, por intermédio do Fundo Municipal de AssistênciaSocial, e a Sra. Lídia Mieko Ichijo (vigência de 9/5/2014 a 8/5/2015), tendocomo objeto a locação de um imóvel situado na área urbana do Municípiode Itaporã, destinado ao funcionamento do Centro de Referência deAssistência Social (CRAS), pelo período de 12 (doze) meses;5- a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativon. 111, de 2014, tendo como objeto a prorrogação da vigência do Contratoem apreço (vigência de 9/5/2015 a 8/5/2016), e o acréscimo de valor de R$19.942,56 (dezenove mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta eseis centavos).Os documentos foram examinados pela 1ª Inspetoria de Controle Externo -1ª ICE (ANA 2402/2016, peça n. 18), que considerou a REGULARIDADE dasformalizações do contrato nº 111/2014 e do termo aditivo nº 01, comressalva citada no item acima [remessa intempestiva ao Tribunal doContrato e do seu Primeiro Termo Aditivo]; e pela IRREGULARIDADE daDispensa de Licitação nº 16/2014.Posteriormente, o Procurador do Ministério Público de Contas emitiu oParecer GAB.6 DR.JAC - 14852/2016 (peça n. 19), opinando:I- pela irregularidade e ilegalidade da Dispensa de Licitação n. 16/2014, nostermos do art. 59, III, da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeirode 2012 c/c o art. 120, I, da Resolução Normativa n. 76, de 11 de dezembrode 2013;II- pela irregularidade e ilegalidade da formalização do Contrato n.111/2014 e do 1º Termo Aditivo, celebrados entre o Município de Itaporã, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e Lídia Mieko Ichijo,nos termos do art. 59, III, da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2012 c/cart. 120, II e III, da Resolução Normativa n. 76, de 2013;III- pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira, nos termos doart. 59, III, da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2012 c/c art. 120, III, daResolução Normativa n. 76, de 2013;IV- pela aplicação de multa à autoridade responsável, por restarcaracterizado a prática de ato administrativo sem os requisitos formais emateriais exigidos e pela intempestividade da remessa dos instrumento decontrato e termo aditivo a esta Corte, conforme prevê o art. 42, IX, e 46,caput, c/c os arts. 44, I, e 45, I, todos da Lei Complementar Estadual n. 160,de 2012; (...).É o Relatório.DECISÃOAnalisando os documentos dos autos, verifico que a Dispensa de Licitação n.16, de 2014, realizada por ato do Prefeito do Município de Itaporã, comfundamento na regra do art. 24, X, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, deveser declarada irregular, pois não constam nos autos a imprescindívelpesquisa prévia de mercado, em desacordo com o disposto no Capítulo III,Seção I, 1.1.1, letra B, B.2, item 3, da Instrução Normativa TC/MS n. 35, de2011 (vigente na época dos fatos).Cumpre observar que os ordenadores de despesas, o Sr. Wallas GonçalvesMilfont e a Sra. Mônica Teixeira Tavares, foram oportunamente intimados (Termos de Intimação 1ICE - 19482/2015, peça 11, fls. 94-95, e 19483/2015,peça 12, fls. 96-97) para apresentarem documentos imprescindíveis àcorreta instrução processual, todavia, decorreu o prazo concedido aosintimados, sem qualquer manifestação nos autos, conforme demonstra aCertidão emitida no Despacho DSP-1ICE- 4318/2016 (peça 11, fl. 102).Nesse contexto, vale apontar a regra inscrita no inciso X do art. 24 da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, que trata da locação de imóvel para oatendimento das necessidades precípuas da Administração, que dispõe:Art. 24. É dispensável a licitação:(...) X - para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento dasfinalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação elocalização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatívelcom o valor de mercado, segundo avaliação prévia.Cumpre ressaltar que, no caso de locação de imóvel pela AdministraçãoPública, o gestor tem a opção de contratar sem a realização do regularprocedimento licitatório, o que não significa que ele possa desatender aosprincípios que orientam a atuação administrativa.Assim, a falta de pesquisa prévia de preços impede a verificação dacompatibilidade com os preços praticados no mercado, o que pode implicarem contratação com valor superior ao praticado pelo mercado,desrespeitando o princípio da economicidade.Por outro lado, verifico que a celebração do Contrato de Locação de Imóveln. 111, de 2014, e do seu Primeiro Termo Aditivo, atenderam às disposiçõesda Lei (federal) n. 8.666, de 1993, e da IN/TC/MS n. 35, de 2011 (vigente naépoca de prestação de contas ao Tribunal).Não obstante a análise técnica haja apontado a remessa intempestiva, aoTribunal, da cópia do Contrato em apreço, bem como do seu PrimeiroTermo Aditivo, constato que:1. no que diz respeito ao Contrato não há remessa intempestiva aconsiderar, já que o valor inicial da contratação (R$ 19.260,00) não atingiuna época o valor de remessa ao Tribunal (R$ 32.000,00, conforme art. 1º, II,da Resolução Normativa n. 64/2009), o que só veio acontecer após acelebração do Primeiro Termo Aditivo;2. relativamente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, também não háremessa intempestiva a considerar, já que uma série de documentos,inclusive a cópia do Termo Aditivo em comento, foram remetidos aoTribunal em 10/6/2015 (peça 1, fl. 7), mas devolvidos à origem ante a faltade outros documentos, e daí foram posteriormente reenviados (em9/9/2015, peça 1, fls. 3-4);Diante do exposto, acolho em parte os posicionamentos da 1ª Inspetoria deControle Externo e do Ministério Público de Contas e decido nos termos de:I declarar, com fundamento na regra do art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, a irregularidade do ato deDispensa de Licitação n. 16, de 2014, realizada pelo Prefeito do Municípiode Itaporã na época, nos termos do art. 24, X, da Lei (federal) n. 8.666, de1993, pela infração decorrente da falta de apresentação da indispensávelpesquisa prévia de mercado, em desacordo com o disposto no Capítulo III,Seção I, n. 1.1.1, letra B, B.2, item 3, da IN/TC/MS n. 35, de 2011 (vigentena época dos fatos);II - declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a regularidade:a) da celebração do Contrato de Locação de Imóvel n. 111, de 2014, entreo Município de Itaporã, por intermédio do Fundo Municipal de AssistênciaSocial, e a Sra. Lídia Mieko Ichijo (vigência de 9/5/2014 a 8/5/2015);b) da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação deImóvel n. 111, de 2014, que teve como objeto a prorrogação da vigência doContrato em apreço (vigência de 9/5/2015 a 8/5/2016);III - aplicar multas ao Sr. Wallas Gonçalves Milfont, CPF-614.386.771-20,Prefeito do Município de Itaporã na época, nos valores e pelos fatosseguintes:a) 20 (vinte) UFERMS pela infração decorrente da irregularidade a que serefere os termos dispositivos do inciso I, com fundamento nas regras dosarts. 21, X, 42, caput e inciso IX, 44, I, e 45, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012;b) 50 (cinquenta) UFERMS pela infração decorrente do não atendimentoao objeto da intimação que lhe foi feita para apresentar documentosimprescindíveis à correta instrução processual, conforme comprova acertidão de transcurso de prazo (DSP-1ICE - 4318/2016, peça 17, fl. 102),com fundamento nas regras dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 45, I, daLei Complementar (estadual) n. 160, de 2012;IV aplicar multa no valor equivalente ao de 50 (cinquenta) UFERMS à Sra.Mônica Teixeira Tavares, CPF-957.208.471-20, Gerente Municipal daAssistência Social de Itaporã na época, pela infração decorrente do nãoatendimento ao objeto da intimação que lhe foi feita para apresentardocumentos imprescindíveis à correta instrução processual, conformecomprova a certidão de transcurso de prazo (DSP-1ICE - 4318/2016, peça17, fl. 102), com fundamento nas regras dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I,e 45, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012;V - fixar o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação destaDecisão no DOTCE/MS, para os apenados pagarem os valores das multasque lhe foram infligidas e assinalar que os pagamentos deverão ser feitosem favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento doTribunal de Contas-FUNTC, conforme os arts. 50, I, e 83, da LeiComplementar (estadual) n. 160 de 2012, observadas as disposições do art. 172, § 1º, I e II, do Regimento Interno;VI - determinar que, depois de julgada a matéria deste processo, os autossejam remetidos à 1ª Inspetoria de Controle Externo, para o posteriorexame dos documentos relativos ao Segundo Termo Aditivo (peça 21, fls.122-126) e à execução financeira da contratação (peça 23).É COMO DECIDO.Campo Grande, 24 de outubro de 2017.Conselheiro JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRALRelator
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