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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
122662013 MS 1.432.801
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1658, de 31/10/2017
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__122662013_edcac.pdf
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Inteiro Teor

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS.REGULARIDADE. PUBLICAÇÃO E REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA.Em exame a dispensa de licitação e a formalização do ContratoAdministrativo n. 08/2013, celebrado entre o Município de Nioaque/MS e aEmpresa de pequeno porte Ecoceramica e Construtora Couto Ltda., visandoa contratação de empresa para realizar serviços de limpeza urbana,conforme termo de referência em anexo, no município, no valor inicial dacontratação de R$ 174.360,00 (cento e setenta e quatro mil trezentos esessenta reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem adispensa de licitação e a formalização contratual atendem integralmente asdisposições estabelecidas na lei 8.666/93, porém a publicação do contratose deu fora do prazo previsto art. 61 parágrafo único da referida lei, e suaremessa em desacordo com a exigência prevista no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANÁLISE ANAIEAMA 18481/2016 -f. 99/104).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório e da formalização do contrato administrativo epela aplicação de multa conforme parecer acostado à f. 105 (PAR-2ª PRC -10465/2017).É o relatório.Das razões decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação e aformalização do Contrato Administrativo n. 08/2013, celebrado entre oMunicípio de Nioaque/MS e a Empresa de pequeno porte Ecoceramica eConstrutora Couto Ltda.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,previsto no artigo 24, IV, da Lei n. 8.666/93, encontra-se regular, conformea documentação trazida aos autos: identificação do processoadministrativo, previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal comoimprensa oficial, certidões negativas de débitos, justificativa dadispensa/inexigibilidade, parecer jurídico, razões da escolha do fornecedor,justificativa do preço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade,publicação da ratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n. 08/2013, contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos, que adispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. 08/2013 foram realizados de acordo com a lei 8.666/93, porém apublicação do contrato se deu fora do prazo estabelecido no art. 61,parágrafo único, da citada lei, bem como a remessa dos documentos àCorte e Contas fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 da InstruçãoNormativa nº 35/211.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120, II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013 e:I- DECLARO A REGULARIDADE da dispensa de licitação e da formalizaçãodo Contrato Administrativo n. 08/2013, celebrado entre o Município deNioaque/MS e a Empresa de pequeno porte Ecoceramica e ConstrutoraCouto Ltda., de acordo com o previsto na lei 8.666/93, com ressalva pelapublicação do contrato administrativo fora do prazo previsto no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666/93 e pela remessa dos documentos emdesacordo com o prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem1.1.1, da Instrução Normativa 35/2011 ;II - APLICO MULTA ao Ex-Prefeito Municipal Gerson Garcia Serpa, inscritono CPF n. 062.396.251-91, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do Contrato Administrativo n.08/2013 fora do prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único da Lei8666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva acima citada;III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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