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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 230712017 MS 1.857.873

VISTOS, etc.01. O presente processo (TC/23071/2017) trata de Denúncia (art. 40, daLC nº 160/12) apresentada por FELIPE ESTEVAM FERREIRA a este Tribunalde Contas, em razão da possível ocorrência de irregularidades noprocedimento licitatório: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017 da AgênciaEstadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, realizadosatravés da Superintendência de Gestão de Compras e Materiais/SAD/MS,por meio da Coordenadoria de Processamento Licitatório, a ser realizado nodia 26/10/2007.02. A Denúncia foi devidamente recebida pelo Conselheiro Presidente,conforme decisão às fls. 03-05, por preencher os requisitos deadmissibilidade previstos nas normas regimentais e, após isso, os autos doprocesso foram remetidos a esta relatoria.03. O objeto do procedimento licitatório está descrito no edital, oraimpugnado, vejamos:1.1. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosapara a Administração Pública, visando à contratação de empresaespecializada em serviços de preparo e fornecimento de alimentação para osistema prisional no Município de Campo Grande - MS, em conformidadecom as especificações constantes da Proposta de Preços (Anexo 1) e demaisAnexos, parte integrante deste ato convocatório, com o objetivo de atenderàs necessidades do Estabelecimento Penal e Centro de Triagem de CampoGrande /MS. (Pregão Presencial nº 003/2017, fls. 036) (grifei) 04. O denunciante argumenta que o procedimento licitatório estáirregular pelos seguintes motivos:a) Da admissibilidade indevida da participação de empresas impedidas decontratar com a administração pública federal;b) Da dubiedade e impossibilidade de participação de empresas que estejamem sede de recuperação extrajudicial;c) Da temerária ausência de garantia contratual em contrato de prestaçãode serviços de alimentação em estabelecimento penal;d) Da irregular delimitação do reajuste de preço ao Decreto Estadual nº 14.771;e) Da irregular documentação exigida na fase de proposta de preço. (fls.06-025) 05. - A primeira questão, apresentada nesta denúncia, refere-se à falta deprevisão no edital de que empresas impedidas de contratar com aadministração pública federal, não possam participar da licitação.06. Apesar de não estar suficientemente claro no edital a questão daimpossibilidade de empresas impedidas de contratar com o poder públicoparticiparem da licitação, esse requisito está inserido na habilitação, sendorelativo à capacidade jurídica, porque, ao aceitar as regras do edital aslicitantes se obrigam a cumprir, dentre outras, as determinações da Lei nº 8.666/93.07. Além disso, cabe aos participantes da licitação informar a qualquertempo sobre a existência de fatos supervenientes impeditivos, conformeprevisto no Anexo IV, do edital, no seu item 13.12, vejamos:13.12. Integram o presente edital, independentemente de qualquertranscrição, os anexos:

TCE/MS
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Processo
DEN 230712017 MS 1.857.873
Partes
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1654, de 25/10/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES

Ementa

VISTOS, etc.01. O presente processo (TC/23071/2017) trata de Denúncia (art. 40, daLC nº 160/12) apresentada por FELIPE ESTEVAM FERREIRA a este Tribunalde Contas, em razão da possível ocorrência de irregularidades noprocedimento licitatório: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017 da AgênciaEstadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, realizadosatravés da Superintendência de Gestão de Compras e Materiais/SAD/MS,por meio da Coordenadoria de Processamento Licitatório, a ser realizado nodia 26/10/2007.02. A Denúncia foi devidamente recebida pelo Conselheiro Presidente,conforme decisão às fls. 03-05, por preencher os requisitos deadmissibilidade previstos nas normas regimentais e, após isso, os autos doprocesso foram remetidos a esta relatoria.03. O objeto do procedimento licitatório está descrito no edital, oraimpugnado, vejamos:1.1. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosapara a Administração Pública, visando à contratação de empresaespecializada em serviços de preparo e fornecimento de alimentação para osistema prisional no Município de Campo Grande - MS, em conformidadecom as especificações constantes da Proposta de Preços (Anexo 1) e demaisAnexos, parte integrante deste ato convocatório, com o objetivo de atenderàs necessidades do Estabelecimento Penal e Centro de Triagem de CampoGrande /MS. (Pregão Presencial nº 003/2017, fls. 036) (grifei) 04. O denunciante argumenta que o procedimento licitatório estáirregular pelos seguintes motivos:a) Da admissibilidade indevida da participação de empresas impedidas decontratar com a administração pública federal;b) Da dubiedade e impossibilidade de participação de empresas que estejamem sede de recuperação extrajudicial;c) Da temerária ausência de garantia contratual em contrato de prestaçãode serviços de alimentação em estabelecimento penal;d) Da irregular delimitação do reajuste de preço ao Decreto Estadual nº 14.771;e) Da irregular documentação exigida na fase de proposta de preço. (fls.06-025) 05. - A primeira questão, apresentada nesta denúncia, refere-se à falta deprevisão no edital de que empresas impedidas de contratar com aadministração pública federal, não possam participar da licitação.06. Apesar de não estar suficientemente claro no edital a questão daimpossibilidade de empresas impedidas de contratar com o poder públicoparticiparem da licitação, esse requisito está inserido na habilitação, sendorelativo à capacidade jurídica, porque, ao aceitar as regras do edital aslicitantes se obrigam a cumprir, dentre outras, as determinações da Lei nº 8.666/93.07. Além disso, cabe aos participantes da licitação informar a qualquertempo sobre a existência de fatos supervenientes impeditivos, conformeprevisto no Anexo IV, do edital, no seu item 13.12, vejamos:13.12. Integram o presente edital, independentemente de qualquertranscrição, os anexos:
1 PROPOSTA DE PREÇO, ANEXO 1 A TERMO DEREFERENCIA, II - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, IlI - DECLARAÇÃO DEMENOR, IV - DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS, V -DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, VI -ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA, VII - DECLARAÇÃO PARA OS LICITANTESEU NÃO REALIZARAM A VISTORIA TÉCNICA, VIII - MINUTA DO CONTRATO.(fls. 048 e 076) (grifei) 08. Cabe aqui, uma ressalva, os efeitos do impedimento de participar delicitações, em razão de sanção do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, limitamseàquelas empresas que foram apenadas pela entidade que realiza oprocedimento licitatório, numa interpretação mais restritiva daabrangência do dispositivo legal que faz distinção, no seu art. , incisos XIe XII, entre administração e administração pública.09. O Tribunal de contas da União (TCU) tem jurisprudência nesse mesmosentido, vejamos:A sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 produz efeitosapenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou Representaçãoformulada por empresa apontou possíveis irregularidades na condução doPregão Presencial nº 11/2011, promovido Prefeitura Municipal deCambé/PR, que teve por objeto o fornecimento de medicamentos paraserem distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal.Entre as questões avaliadas nesse processo, destaque-se a exclusão deempresas do certame, em razão de terem sido apenadas com a sanção doart. 87, III, da Lei nº 8.666/93 por outros órgãos e entidades públicos.Passou-se, em seguimento de votação, a discutir o alcance que se deveconferir às sanções estipuladas nesse comando normativo (suspensãotemporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração). O relator, Ministro Ubiratan Aguiar, anotara que ajurisprudência do Tribunal havia-se firmado no sentido de que a referidasanção restringia-se ao órgão ou entidade que aplica a punição. A sançãoprevista no inciso IV do mesmo artigo, relativa à declaração de inidoneidadepara licitar ou contratar com a Administração Pública, produziria efeitospara os órgãos e entidades das três esferas de governo. O relator, adespeito disso, ancorado em precedente revelado por meio do Acórdão nº 2.218/2011-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues,e na jurisprudência do dominante do STJ, encampou o entendimento de quea sanção do inciso III do art. 87 também deveria produzir efeitos para as trêsesferas de governo. O primeiro revisor, Min. José Jorge, sustentou anecessidade de se reconhecer a distinção entre as sanções dos incisos III eIV, em função da gravidade da infração cometida. Pugnou, ainda, pelamodificação da jurisprudência do TCU, a fim de se considerar que asociedade apenada com base no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, porórgão/entidade municipal, não poderá participar de licitação, tampouco sercontratada, para a execução de objeto demandado por qualquer entepúblico do respectivo município. O segundo revisor, Min. RaimundoCarreiro, por sua vez, ao investigar o significado das expressõesAdministração e Administração Pública contidos nos incisos III e IV doart. 87 da Lei nº 8.666/1993, respectivamente, assim se manifestou:Consoante se lê dos incisos XI e XII do art. da Lei nº 8.666/93, osconceitos definidos pelo legislador para Administração Pública e paraAdministração são distintos, sendo o primeiro mais amplo do que osegundo. Desse modo, não creio que haja espaço hermenêutico tão extensoquanto tem sustentado o Superior Tribunal de Justiça nos precedentescitados no voto do relator no que concerne ao alcance da sanção prevista noinciso III do art. 87. Mencionou, também, doutrinadores que, como ele,privilegiam a interpretação restritiva a ser emprestada a esse comandonormativo. Ressaltou, ainda, que as sanções dos incisos III e IV do art. 87 damulticitada lei guardam um distinto grau de intensidade da sanção, masque referidos dispositivos não especificaram as hipóteses de cabimento deuma e de outra sanção . Segundo ele, não se poderia, diante dessepanorama normativo, admitir que o alcance de ambas sanções seria omesmo. Chamou atenção para o fato de que a sanção prevista no inciso IIIdo art. 87 é aplicada pelo gestor do órgão contratante ao passo que asanção do inciso IV é de competência exclusiva do Ministro de Estado, doSecretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. E arrematou: paraa sanção de maior alcance o legislador exigiu também maior rigor para asua aplicação, ao submetê-la à apreciação do titular da respectiva pasta degoverno. Acrescentou que a sanção do inciso III do art. 87 da Lei deLicitações não poderia ter alcance maior que o da declaração deinidoneidade pelo TCU (art. 46 da Lei nº 8.443/1992). Por fim, invocou odisposto no inciso XII do art. da Lei de Licitações, que definiuAdministração como sendo órgão, entidade ou unidade administrativapela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pararefutar a proposta do primeiro revisor, acima destacada. O Tribunal,então, ao aprovar, por maioria, a tese do segundo revisor, Min. RaimundoCarreiro, decidiu: 9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Cambé/PRque nas contratações efetuadas com recursos federais observe que asanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 produz efeitosapenas em relação ao órgão ou entidade contratante. Acórdão nº 3243/2012-Plenário, TC-013.294/2011-3, redator Ministro RaimundoCarreiro, 28.11.2012.A sanção de suspensão temporária de participação em licitação eimpedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, incisoIII, da Lei 8.666/1993, alcança apenas o órgão ou a entidade que a aplicouRepresentação formulada por empresa apontou suposta ilegalidade noedital do Pregão Eletrônico 13/2013, conduzido pela Seção Judiciária do Riode Janeiro da Justiça Federal, com o objetivo de contratar empresaespecializada em serviços de manutenção de instalações civis,hidrossanitárias e de gás e rede de distribuição do sistema de combate aincêndios. Constou do edital disposição no sentido de que 2.2 Não serápermitida a participação de empresas: () c) suspensas temporariamente departicipar em licitações e contratar com a Administração; d) declaradasinidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;. Orelator, por aparente restrição ao caráter competitivo do certame,suspendeu cautelarmente o andamento do certame e promoveu a oitiva doórgão, medidas essas que vieram a ser ratificadas pelo Tribunal. O relator,ao examinar os esclarecimentos trazidos aos autos, lembrou que ajurisprudência recente desta Corte de Contas é no sentido de que a sançãoprevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 produz efeitos apenas noâmbito do órgão ou entidade que a aplicou (Acórdãos 3.439/2012-Plenárioe 3.243/2012-Plenário). E mais: Interpretação distinta de talentendimento poderia vir a impedir a participação de empresas que emboratenham sido apenadas por órgãos estaduais ou municipais com base na leido pregão, não estão impedidas de participar de licitações no âmbitofederal. Anotou, ainda, que, a despeito de o edital em tela não explicitar osignificado preciso do termo Administração constante do item 2.2, c, osesclarecimentos prestados revelaram que tal expressão refere-se à própriaSeção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal e que, portanto, oentendimento do órgão está em consonância com as definições da Lei nº 8.666/93, assim como com o entendimento desta Corte. Por esse motivo,considerou pertinente a revogação da referida cautelar e o julgamento pelaimprocedência da representação. A despeito disso e com o intuito deevitar questionamentos semelhantes no futuro, considerou pertinente aexpedição de recomendação ao órgão para nortear a elaboração defuturos editais. O Tribunal, ao acolher a proposta do relator, decidiu: a) julgar improcedente a representação e revogar a cautelar anteriormenteconcedida; b) recomendar à Seção Judiciária do Rio de Janeiro da JustiçaFederal que, em seus futuros editais de licitação, especifique que estãoimpedidas de participar da licitação as empresas que tenham sidosancionadas com base no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, somente pelaprópria Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal. Acórdão842/2013-Plenário, TC 006.675/2013-1, relator Ministro RaimundoCarreiro, 10.4.2013.10. Posto isso, improcede neste tópico, a alegação do denunciante,porquanto, como já demostrado, o edital e as regras da Lei nº 8666/93impossibilitam a participação de empresa impedida de contratar com opoder público na licitação, bem como, essa penalidade gera efeito apenasna entidade que aplicou a sanção e a qual cabe, também, verificar sealguma participante está impedida de participar por ter sofrido a puniçãoprevista no art. 87, III, da Lei 8666/93.11. - A segunda questão, apresentada nesta denúncia, refere-se à supostadubiedade e impossibilidade de participação de empresas que estejam emsede de recuperação extrajudicial. Observo que o edital, no seu item2.1.2, assim dispõe sobre o referido assunto, verbis:2.1.2. As empresas em Recuperação Judicial e Extrajudicial que obteve aconcessão da Recuperação Judicial, poderão participar, desde queapresente a certidão de concessão da Recuperação Judicial. (fls. 033)(grifei) 12. O dispositivo do edital alhures, deve ser interpretado, de forma que asempresas em recuperação judicial apresentem a referida certidão doprocesso em que foi aprovado o plano de recuperação judicial e, nos casosde recuperação, extrajudicial, a empresa pode requer sua homologação emjuízo e, dessa forma, obter a referida certidão judicial do processo ondehouve o deferimento, nos termos dos arts. 162, 163, 164 e 165, da Lei nº 11.101/2005, vejamos:Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do planode recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documentoque contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credoresque a ele aderiram.Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano derecuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por eleabrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.(...) Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperaçãoextrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará apublicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulaçãonacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocandotodos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações aoplano de recuperação extrajudicial, observado o § 3odeste artigoArt. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após suahomologação judicial. (grifei) 13. - Deste modo, neste tópico, não assiste razão ao denunciante,porquanto as regras do edital contempla as hipóteses previstas na lei departicipação de empresas que estejam em recuperação judicial eextrajudicial, desde que, obviamente façam prova dessas condições, com adocumentação exigida no edital.14. - A terceira questão, apresentada nesta denúncia refere-se, segundo odenunciante, a ausência de garantia contratual em contrato de prestaçãode serviços de alimentação em estabelecimento penal.15. A lei nº 8.666/93, estabeleceu em seu art. 56, caput, que a prestaçãode garantia nas contratações de serviços será facultativa, verbis:Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde queprevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação degarantia nas contratações de obras, serviços e compras. (grifei) 16. Como se vê alhures, basta uma simples leitura do dispositivo para sechegar à conclusão de que a exigência da garantia é facultativa, ou, naspalavras de Marçal Justen Filho:A lei remete à discricionariedade da Administração a exigência dagarantia. Poderá (deverá) ser exigida apenas nas hipóteses em que se façanecessária. Quando inexistirem riscos de lesão ao interesse estatal, aAdministração não precisará impor a prestação de garantia (grifei) 17. Dessa forma, não assiste razão ao denunciante, neste tópico, porque,como já demostrado, a exigência de garantia, no contrato a ser realizado, éfacultativa, não sendo necessária, nesse caso, conforme permite o art. 56,da Lei nº 8666/93.18. - A quarta questão, apresentada nesta denúncia refere-se, segundo odenunciante, a irregular delimitação do reajuste de preço ao DecretoEstadual nº 14.771. Observo que o edital, no seu item 10.3, assim dispõesobre o referido assunto, verbis:(...) 10.3. O reajustamento no preço contratado somente poderá serconcedido após um ano de contrato, considerando os valores informadosna respectiva Planilha de Custos, cujas variações serão calculadas combase no Índice Geral de Preços de Mercado-IGPM/FGV.(...) o subitem 10.3.1. no Anexo VIII - Minuta do Contrato, com a seguinteredação: 10.3.1. O valor do reajuste não poderá ultrapassar O valormáximo fixado pelo Decreto Estadual n. 14.771 de 28/06/2017 por diáriaque é de R$ 12,00 (doze reais). (fls. 034) (grifei) 19. Observo que a contratação terá vigência inicial de 12 (doze meses),contados a partir da sua assinatura do contrato e com a possibilidade deprorrogação, conforme edital e minuta do ajuste.20. O prazo inicial da contratação é de 12 (doze) meses, portanto,entendo ser cabível a cláusula de reajuste que pode ser aplicada quando aperiodicidade for igual ou superior a 01 (um) ano, conforme dispõe da Leinº 9.069/1995, verbis:Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste poríndices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos deprodução ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duraçãoigual ou superior a um ano.§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correçãomonetária de periodicidade inferior a um ano.§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correçãomonetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anteriorrevisão tiver ocorrido.§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 dejunho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direitoquaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzamefeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior àanual.Art. 3o Os contratos em que seja parte órgão ou entidade daAdministração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamentede acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem,da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 1o A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigoserá contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou doorçamento a que essa se referir.§ 2o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (grifei) 21. - Na Lei nº 8666/93, o reajuste dos contratos administrativos e aadmissão da adoção de índice específico ou setorial, têm previsão no artigo40, inciso XI, e art. 55, verbis:Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual,o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime deexecução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, olocal, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem comopara início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, oseguinte:() XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo deprodução, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde adata prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essaproposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redaçãodada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:() III o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base eperiodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualizaçãomonetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivopagamento; (grifei) 22. O Decreto nº 14774/2017, colocou um teto máximo para o pagamentodas refeições nas unidades prisionais, cadeias públicas e nas unidades deinternação, conforme dispõe seu art. 1º, verbis:Art. 1º Fixa-se em até R$ 12,00 (doze reais) o valor diário de cada refeiçãodas unidades prisionais vinculadas ou subordinadas à Secretaria de Estadode Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MS). (grifei) 23. - Destarte, neste tópico, entendo que não assiste razão ao denunciante,porquanto, o citado Decreto está em pleno vigor e, porque, o edital, prevêos critérios de reajuste, mas, limitando a um teto, previsto na ato normativoestadual.24. - A quinta questão, apresentada nesta denúncia refere-se, segundo odenunciante, a irregular documentação exigida na fase de proposta depreço. Observo que o edital, no seu item 4.2, assim dispõe sobre oassunto, vejamos:4.2. A proposta deverá estar acompanhada ainda da seguintedocumentação, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO:4.2.1. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conformeAnexo V.4.2.2. Alvará de Licença Sanitária de titularidade da empresa licitanteexpedido pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sededa licitante, pertinente com o objeto licitado (alimentação preparada).4.2.3. Declaração se comprometendo a adequar/adaptar as cozinhasindustriais dos estabelecimentos penais determinados nos subitens 2.1.1 e2.1.2 do anexo 1 A - Termo de Referência, no prazo máximo de 45{quarenta e cinco) dias, bem como, irá manter exposto em local fácil acessoo Alvará Sanitário de titularidade da empresa licitante, expedido por órgãocompetente da esfera Estadual ou Municipal, referente à cozinha industrialinstalada na Penitenciária.4.2.4. Declaração de que, se vencedora, terá disponível cozinha industrial nacidade de Campo Grande/MS, com estrutura adequada, inclusive licença sanitária, que será utilizada para suprir quaisquer necessidades, no caso de emergência, a exemplo de rebeliões, motins ou outras situações que ocasionem aimpossibilidade de uso da cozinha localizada dentro dos estabelecimentos penais.4.2.5. Declaração se comprometendo a apresentar laudo de análisemicrobiológica dos alimentos servidos, feito por laboratórios estadual oumunicipal, e, na ausência destes, por laboratório privado credenciado aoINMETRO, quando solicitado pela AGEPEN.4.2.6. Declaração de compromisso de que, caso se sagre vencedora, fornecerá nomomento da entrega, ao responsável pelo recebimento de alimentação, cópia doAlvará ou Certificado de Licença Sanitária do veículo que os transportou,pertinente com a alimentação licitada e expedido pelo órgão competente da suarespectiva esfera Estadual ou Municipal, salvo se a legislação do ente dispensar oveículo de licença, ocasião em que deverá comprovar a isenção ao responsávelpelo recebimento.4.2.7. Declaração de compromisso que tomou conhecimento de todas ascondições e exigências estabelecidas no edital de licitação e no ANEXO 1 A -TERMO DE REFERÊNCIA ciente, que irá cumpri-las caso seja vencedora, em todosos tópicos nele citados.4.2.8. Declaração de compromisso de que se vencedora do certame apresentarána assinatura do contrato (subitem 8.4.1.) as seguintes comprovações e relações:a) Relação da equipe técnica, operacional e administrativa disponível, com aquantificação e a qualificação das funções compatíveis com o objeto licitado,bem como da disponibilização das instalações e aparelhamento necessário.4.2.9. Atestado de Vistoria Técnica dos Estabelecimentos Penais que receberãoas cozinhas, conforme determinados nos itens 2.1.1 e 2.1.2 do anexo lATermode Referência: (fls. 038-039) (grifei) 25. Quanto às declarações exigidas, não existe óbice para sua apresentaçãojunto com a proposta de preços, no que se refere ao alvará de licença sanitária edo atestado de vistoria técnica, entendo que se trata de documentos essenciaispara se comprovar a aptidão das empresas participantes da licitação.26. O Alvará de Licença Sanitária de titularidade da empresa licitante tem porfinalidade demonstrar a aptidão da empresa para assumir obrigações com aadministração pública nesse sentido, a doutrina de Marçal JUSTEN FILHO, verbis:A prova de habilitação jurídica corresponde à comprovação de existência, dacapacidade de fato e da regular disponibilidade para o exercício das faculdadesjurídicas. Somente pode formular proposta aquele que possa validamentecontratar. As regras sobre o assunto não são de direito administrativo, mas dedireito civil e comercial. (...) Mais precisamente, a Administração deverá acolhera disciplina própria acerca dos requisitos de capacidade jurídica e de fato,dispostas em cada ramo do Direito. Encontra-se em situação de habilitaçãojurídica o sujeito que, em face do ordenamento jurídico, preenche os requisitosnecessários à contratação e execução do objeto. (JUSTEN FILHO, Marçal.Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ed. Dialética, 10ºedição, pág. 302) (grifei) 27. O Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, no art. 198, 1º e 2º e207, c, é claro ao dispor que as ações de vigilância sanitária abrangem osalimentos e o seu preparo, bem como, estabelece a obrigatoriedade de alvarásanitário para funcionamento, vejamos:Art. 198. O Estado e o Município através de suas Secretarias de Saúde,exercerão ações de vigilância sanitária sobre bens, produtos naturais ouindustrializados, atividades, serviços, higiene e sanidade pessoal e local que,direta ou indiretamente, possam produzir agravos á saúde pública ou individual.(...) 2º Os produtos citados neste artigo são os seguintes; alimentos, drogas,medicamentos, saneantes domissanitários, insumos farmacêuticos, correlatos demedicamentos, produtos dietéticos, produtos de higiene, perfumes, cosméticos,bebidas, águas minerais, naturais de fonte e outras para consumo e demaisprodutos de interesse da saúde.3º As atividades citadas neste artigo são as seguintes: produção, extração,obtenção, fabricação, industrialização, prescrição, preparo, transformação,beneficiamento, acondicionamento, conservação, eliminação, tratamento deresíduos, destino final de resíduos, depósito, comercialização ou venda,fornecimento, embalagem, reembalagem e outras pertinentes, relacionados comos produtos de interesse da saúde, referidos no parágrafo 2º deste artigo.Art. 207. A licença referida no artigo anterior será concedida através de:(...) c) Alvará sanitário de funcionamento para que pessoas físicas ou jurídicasexerçam as atividades sob regime de vigilância sanitária, que terá a validade deum ano, devendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos. (grifei) 28. Portanto o Alvará de Licença Sanitária das empresas participantes dalicitação é uma conditio sine qua non, para a participação destas noprocedimento licitatório que visa à contratação serviços de preparo efornecimento de alimentação para o sistema prisional, conforme descrito oobjeto do edital.29. Vale ressaltar, que se uma empresa presta o serviço de preparo efornecimento de alimentação não pode exercer suas atividades se não obtiver oreferido alvará, dessa forma, a existência legal da empresa, sua legitimidade e aaptidão para assumir obrigações estariam comprometidos, por isso, nãopoderiam participar, também, de uma licitação pública, por ausência dessesrequisitos essenciais.30. Com relação, ao Atestado de Vistoria Técnica, neste caso concreto,levando-se em conta as especificidades do objeto licitado em razão, dacomplexidade e da natureza da licitação faz-se necessário o conhecimento dasinstalações para formulação das propostas de preços.31. O Tribunal de Contas da União já se manifestou acerca da possibilidade efinalidade da realização de visita técnica, desde que se leve em conta acomplexidade ou natureza do objeto a ser licitado, como no caso dos autos emtela, vejamos:11.1.3.1. A visita de vistoria tem por objetivo dar à Entidade a certeza e acomprovação de que todos os licitantes conhecem integralmente o objeto dalicitação e, via de consequência, que suas propostas de preços possam refletircom exatidão a sua plena execução, evitando-se futuras alegações dedesconhecimento das características dos bens licitados, resguardando aEntidade de possíveis inexecuções contratuais. (grifei) (Acórdão 4968/2011 segunda câmara, processo: 023.890/2010-0, data da sessão: 12/07/2011) 32. - Assim sendo, os meios de prova que acompanham a Denúncia nãopossibilitam um juízo seguro para adoção de medida liminar inaudita alteraparte, ou seja, o denunciante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônusprobatório que lhe competia, conforme prevê o art. 57, da Lei 160/2012,vejamos:Art. 56. O Tribunal pode determinar liminarmente a aplicação de medidacautelar, sem a prévia manifestação do jurisdicionado, sempre que existiremprovas suficientes de que ele possa retardar ou dificultar o controle externo,causar dano ao erário ou tornar difícil a sua reparação. (grifei) 33. Por todo o exposto, como se faz necessária a dilação probatória nosentindo de instruir o processo para formar um juízo seguro, não é possível nestafase processual antecipar liminarmente os efeitos da tutela pleiteada.DISPOSITIVO.34. Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, porquanto adenunciante não apresentou provas suficientes das suas alegações, não sedesincumbindo satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia,conforme determina o art. 56, da LC nº 160/2012.35. - INTIME-SE a denunciada (Secretaria de Estado de Administração eDesburocratização), via cartório que certificará o prazo e o cumprimento daintimação, para que apresente sua defesa, em relação aos fatos objeto daDenúncia em tela e informe o seguinte: a) a fase em que se encontra a licitação;b) as empresas que foram habilitadas a participar do certame; c) encaminhe osdocumentos referentes ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, com fulcro no art. 113, do RITC/MS.36. - Cumprida as providências acima e após o retorno do processo em tela,voltem-me para ulteriores deliberações, em caráter prioritário.37. COMUNIQUEM-SE as partes e os interessados com a devida urgência ePUBLIQUE-SE esta decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS.Em, Campo Grande (MS), 25 de outubro de 2017.Conselheiro IRAN COELHO DAS NEVES.Relator