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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 14972014 MS 1.478.020

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
14972014 MS 1.478.020
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1648, de 17/10/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__14972014_bbdae.pdf
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Ementa

Vistos...,O presente processo trata-se do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/705.942/2013,formalização do Contrato de Credenciamento nº 2931/2014/DETRAN,formalização do 1ºe 2º Termos Aditivos e execução contratual, celebradoentre Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e aempresa Loro & Busanelo Ltda. - ME, tendo como objeto a Contratação deempresa para a realização de exames de aptidão física e mental aoscandidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoria daCarteira Nacional de Habilitação, no município de Naviraí MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo em análise de nº 21543/2016 (peçanº.25) opinou pela regularidade do procedimento de Inexigibilidade deLicitação (Processo Administrativo nº 31/705.942/2013), da formalização doinstrumento contratual (Contrato de Credenciamento nº 2931/2014/DETRAN), do 1º Termo Aditivo e da execução financeira,correspondentes à 1ª, 2ª e 3º fases, em razão da observância aos preceitoslegais e normas regimentais e pela irregularidade do 2º Termo Aditivo pelapublicação intempestiva de seu extrato na impressa. Ressalvando-se ainda,a remessa de documentos para análise desta Corte de contas fora do prazoprescrito pelas normas regimentais desta Corte de Contas.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do Parecer nº 17619/2017 (peça nº 26) manifestou-se nos seguintes termos:Em vista do exposto, esta Procuradoria de Contas opina pelaREGULARIDADE e LEGALIDADE do Processo de Inexigibilidade de Licitação,pela REGULARIDADE da formalização do Contrato de Credenciamento nº 2931/2014 e do 1º Termo Aditivo, bem como pela REGULARIDADE COMRESSALVA da formalização do 2º Termo Aditivo e pela REGULARIDADE daExecução Financeira do referido contrato, nos termos do art. 59, inciso I e II,da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 120, incisos I, II e III, e§ 4º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013. Tem-se como ressalva,conforme destacado nos autos, a intempestividade na publicação doextrato do 2º Termo Aditivo na imprensa oficial, em infringência ao dispostono parágrafo únicodo artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93. De igual forma,verificou-se intempestividade na remessa dos documentos referentes ao 2ºaditivo contratual e à execução financeira. As falhas em questão, noentendimento desta Procuradoria de Contas, são passíveis de multa emface à infração à norma acima citada, da Lei Federal nº 8.666/93 e àlegislação institucional desta Corte de Contas..É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termos aditivos e execução financeira do instrumento contratual, nostermos do artigo 120, I, II, III, § 4º, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.942/2013, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 2931/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55da Lei Federal nº 8.666/93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1ºe 2º Termos Aditivos encontra-se completae atende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior. No entanto, a publicação resumida do 2º Termo Aditivo foirealizada fora do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei8.666/93.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Nota de empenho: R$ 164.298,85;? Nota fiscal: R$ 164.298,85 e,? Pagamento: R$ 164.298,85.Os valores apresentados acima constam no demonstrativo da execuçãofinanceira, anexados às peças digitais nº 18 e 24 que, por sua vez, guardamconformidade com os respectivos documentos, constantes na mesma peça,os quais foram devidamente conferidos pelo corpo técnico desta Corte,comprovando assim, a sua regularidade.Cumpre salientar, que a remessa dos documentos da formalização do 2ºTermo Aditivo e execução contratual para análise desta Corte se deu forado Prazo preconizado na Resolução nº 54/2016.Ante o exposto DECIDO:

1. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/705.942/2013,celebrado entre Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sule a empresa Loro & Busanelo Ltda. ME, nos termos do artigo 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, I do RITC.
2. Pela REGULARIDADE formalização do Contrato de Credenciamento nº 2931/2014/DETRAN, correspondente à 2ª fase, nos termos do artigo 59, Ida Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, II da ResoluçãoNormativa nº 076/2013;
3. Pela REGULARIDADE da execução contratual, nos termo do artigo 59, Ida Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, III do RITC;
4. Pela REGULARIDADE da formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato,nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c com oartigo 120,§ 4º,II e III, da Resolução TC/MS nº 076/20135. PELA REGULARIDADE COM RESSALVA da formalização do 2º TermoAditivo, pela publicação intempestiva, nos termo do artigo 59, II da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o artigo 120,§ 4, II e III do RITC;6. Pela APLICAÇÃO DA MULTA no valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr.Gerson Claro Dino, Diretor Presidente do DETRAN/MS, em face dapublicação intempestiva do 2º Termo Aditivo, infringência ao parágrafoúnico do artigo 61 da Lei 8.666/93, e pela remessa intempestiva dedocumentos a está Corte de Contas, nos termos do artigo 44, I c/c o artigo46 ambos da Lei Complementar TC/MS nº 160/2012.7. Pela INTIMAÇÃO ao interessado de acordo com as normas regimentaisdesta Corte de Contas.É como decido.Campo Grande/MS, 02 de outubro de 2017.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR
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