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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
156572013 MS 1.445.214
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1645, de 09/10/2017
Relator
JOSE ANCELMO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__156572013_de693.pdf
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Inteiro Teor

FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO. EXECUÇÃO FINANCEIRA.LEGALIDADE E REGULARIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 332/2013, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Dourados/MS e a empresa Elétrica RadianteMateriais Elétricos Ltda.-EPP, decorrente do procedimento licitatório, namodalidade Pregão Presencial n. 64/2013, cujo objeto é a aquisição deferramentas e material elétrico/eletrônico, no valor de R$ 175.094,72(cento e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e setenta e doiscentavos), constando como ordenador de despesas o Sr. Luis RobertoMartins de Araújo, Secretário Municipal de Serviços Urbanos à época.O procedimento licitatório foi julgado legal e regular por meio da DecisãoSingular DSG.ODJ 514/2017, nos autos do processo TC/MS 15656/2013.Analisa-se, neste momento, a formalização e teor do contrato e os atos deexecução, nos termos do art. 120, II e III, do Regimento Interno desteTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MSn. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico, conforme Análise ANA-IEAMA-6166/2017, quanto oMinistério Público de Contas MPC, Parecer PAR 2ª PRC 17237/2017,opinaram pela legalidade e regularidade dos atos.DA DECISÃOO Contrato Administrativo n. 332/2013 foi pactuado em observância àsexigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.Os documentos concernentes à 3ª fase da contratação foram assimcomprovados:Valor empenhado R$ 175.094,72Valor liquidado R$ 175.094,72Valor pago R$ 175.094,72Como se vê, são idênticos os valores relativos às três etapas da execução dadespesa, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento, circunstância querevela a correta liquidação do objeto.Nessas condições, considerando que foram atendidas as exigências contidasnas Leis n. 8.666/93 e n. 4.320/64, bem como nas normas regimentaisestabelecidas por esta Corte de Contas, concluo que o termo de contrato eos atos de execução financeira merecem a chancela deste Colendo Tribunal.Por fim, os documentos obrigatórios foram enviados de forma tempestivapara esta Corte de Contas, conforme o prazo estabelecido pela InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época. Ante o exposto, acolho a análise técnica da IEAMA e o parecer do MinistérioPúblico de Contas, e DECIDO:I. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 332/2013, com fulcro no art. 59, I, da Lei ComplementarEstadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;II. pela legalidade e regularidade dos atos de execução do ContratoAdministrativo n. 332/2013, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/co art. 120, III, do RITC/MS;III. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c oart. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande-MS, 13 de setembro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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