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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 108952014 MS 1.521.896

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
108952014 MS 1.521.896
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1645, de 09/10/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__108952014_ddbcc.pdf
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Ementa

Vistos...,O presente processo refere-se ao procedimento licitatório feito através deInexigibilidade de Licitação Processo Administrativo nº 2866/2014,formalização do contrato administrativo nº 126/2014 e sua execuçãofinanceira, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul eSater & Sater Ltda-ME, tendo como objeto a prestação de serviços pararealização do Show com o artista Almir Sater no Festival O Vinil de Ouro.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, em sua análise 39465/2017 (peça nº 24) manifestou-se pela regularidade do procedimento de Inexigibilidade deLicitação (Processo Administrativo nº 2866/2014), do instrumentocontratual (Contrato nº 126/2014) e da execução financeira,correspondentes às 1ª, 2ª e 3ª fases, em razão da observância aos preceitoslegais e normas regimentais. Ressalvando-se para intempestividade na remessa dos documentos para análise desta Corte de Contas e parapublicação intempestiva da ratificação do procedimento licitatório.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas em seu Parecer nº 19393/2017 (peça nº 25) concluiu pela legalidade com ressalva, doProcedimento Licitatório, Formalização e Prestação de Contas da ExecuçãoFinanceira do Contrato nº 126/2014, através de contratação diretaInexigibilidade de Licitação, pela recomendação ao jurisdicionado paraque observe com maior rigor a legislação pertinente, a fim de evitar falhas.Sugerindo ainda, a aplicação de multa ao responsável.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃOVieram os autos para análise do procedimento licitatório Inexigibilidade deLicitação nº 286/2014, formalização do contrato 126/2014 e execuçãofinanceira do Contrato em epígrafe, nos termos do artigo 120, I, II e III doRITC.O procedimento licitatório na modalidade acima identificada foiformalizado, no âmbito do órgão jurisdicionado, cuja documentação seencontra completa e atende as normas estabelecidas na Resolução TC/MSnº 54/2016. E também atende as exigências legais pertinentes à matéria,em especial o art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.Ocorre que a publicação na imprensa oficial, condição indispensável para aeficácia do ato, foi realizada fora do prazo estabelecido no art. 26 da LeiFederal nº 8.666/93.De acordo com o demonstrativo apresentado pela Inspetoria, adocumentação relativa à 2ª fase se encontra completa e atende as normasestabelecidas na Resolução Normativa TC/MS 54/2016 e artigo. 62 da LeiFederal nº 8.666/93.Após análise dos autos, constatou-se que o Empenho nº 7473/2014 atendeas determinações do Artigo 58 da Lei nº 4.320/64, comprovando a suaregularidade.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Nota de empenho: R$ 65.620,00;? Notas fiscais: R$ 65.620,00;? Pagamentos: R$ 65.591,40 e? Retenção IRR/ISS: R$ 2.028,50.Ressalto também que os documentos que instruíram o processo foram,remetidos intempestivamente para análise desta Corte de Contas.Ante o exposto, formulo minha decisão nos seguintes termos:

1. Pela REGULARIDADE COM RESSALVA do procedimento licitatório feitoatravés de Inexigibilidade de Licitação Processo Administrativo nº 2866/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul eSater & Sater Ltda-ME, nos termos do art. 120, I, b, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013 c/c art. 59, II da Lei Complementar nº 160/2012;
2. Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 126/2014, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/co Inciso II, do art. 120, da RN/TCE/MS nº 076/2013;
3. Pela REGULARIDADE da execução financeira do contrato em epigrafe,nos termos do artigo 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo120, III da Resolução Normativa nº 076/2013;
4. Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr.Luiz Felipe Barreto Magalhães, ex- prefeito, pela publicação intempestiva doato de ratificação da contratação por inexigibilidade de Licitação,infringência ao artigo 26, caput, e art. 61, parágrafo único, ambos da LeiFederal nº 8.666/93, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei ComplementarTC/MS nº 160/2012; e pela remessa intempestiva de documentos paraanálise desta Corte de Contas, nos termos do artigo 44, I c/c o artigo 46 daLei Complementar nº 160/2012;
5. Pela COMUNICAÇÃO do resultado aos interessados, nos moldesregimentais.É como decido.Campo Grande/MS, 22 de maio de 2017.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR
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