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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
95562013 MS 1422829
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1644, de 06/10/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__95562013_96905.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__95562013_e5f4b.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 2848/2017

PROCESSO TC/MS : TC/9556/2013

PROTOCOLO : 1422829

ÓRGÃO : PREFEITURA DE JATEÍ-MS

ORDENADOR : ARILSON NASCIMENTO TARGINO

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO MUNICIPAL

ASSUNTO : CONTRATO N. 33/2013

MODALIDADE : CONVITE N. 24/2013

OBJETO : AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

CONTRATADA : DIAS & BARBOSA LTDA - ME

VALOR : R$ 42.653,50

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONVITE. PUBLICIDADE DO CERTAME POR AFIXAÇÃO EM LOCAL APROPRIADO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO. REGULARIDADE E LEGALIDADE .

DO RELATÓRIO

Tratam os autos do exame da regularidade do procedimento licitatório, na modalidade Carta Convite n. 24/2013 (1ª fase), e da formalização e do teor do Contrato Administrativo n. 33/2013 (2ª fase), celebrado entre o Município de Jateí-MS e a empresa Dias & Barbosa Ltda -ME, constando como responsável e ordenador de despesas o Sr Arilson Nascimento Targino, prefeito municipal, à época, nos termos do art. 120, I, “a”, e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro 2013.

O procedimento licitatório realizado na modalidade carta convite, e o contrato formalizado dele decorrente, fundamentaram-se na Lei n. 8.666/93, e nas demais condições e cláusulas estipuladas nos respectivos instrumentos.

O objeto da contratação é a aquisição de gêneros alimentícios (frutas, verduras e legumes) para atender as necessidades de todas as secretarias e programas sociais do município, no valor de R$ 42.653,50 (quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), com prazo de vigência da data de assinatura do contrato, em 6 de maio de 2013, até 31 de dezembro de 2013.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) examinou os documentos constantes dos autos e, conforme a Análise Conclusiva ANC4ICE-8541/2013, manifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e do instrumento contratual.

O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do Parecer PAR-MPC - GAB.2 DR.JOAOMJ - 9766/2013, entendendo que o município não divulgou apropriadamente o certame, opinou pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato, pugnando pela aplicação de multa ao responsável.

DO VOTO

Analisadas as peças que instruem os autos, verifica-se que a documentação encaminhada a este Colendo Tribunal, apresentou-se tempestivamente e completa, em atendimento às exigências contidas na Lei n. 8.666/93 e na Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.

O procedimento licitatório foi realizado conforme dispõe a legislação pertinente e, embora o “parquet” tenha entendido que não houve publicação do convite na imprensa maculando o certame, a nosso ver, a administração agiu “secundum legem”, ou seja, segundo a lei expressamente autoriza.

O convite é um procedimento mais simples e menos burocrático previsto na Lei n. 8.666/93, conceituado no art. 22, § 3º, que desde logo descreve a forma de sua publicidade:

LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

(...)

Art. 22. São modalidades de licitação:

(...)

III - convite;

(...)

§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado , cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das

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propostas .(grifo nosso)

Em acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contas da União apresentou definição de local apropriado, nos seguintes termos:

“...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade com indicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente, em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se, igualmente como visto o desiderato do

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art. 22, § 3°, da Lei n. 8.666/1993.”

Como, no caso foi afixado o convite, no quadro de avisos da prefeitura municipal, comprovado às fls. 61 dos autos.

A licitação funda-se em princípios basilares, preponderando o da legalidade (art. 37 da CF), que determina ao agente público a sua sujeição sempre em suas atividades aos mandamentos da lei, deles estando proibido de afastar-se, sob pena de invalidade do ato e de sua responsabilização.

Verifica-se que a publicação de aviso de convite em jornais não está prevista em lei porque a modalidade é endereçada diretamente aos escolhidos, por intermédio de uma comunicação direta, estendendo-se aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

No caso a administração também atendeu ao Princípio Constitucional da Publicidade na medida imposta pela legislação que rege a matéria, do art. 22, § 3º, da Lei n. 8.666/93.

A agilidade e a simplicidade com que a norma trata o convite e o seu instrumento convocatório não admitem e não toleram fórmulas complicadas e excessivas formalidades, até porque isso representaria afronta ao princípio de eficiência inscrito, de forma expressa, no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A simplicidade do certame nessa modalidade e os valores de contratação a que geralmente se referem não admitem exageros e não justificam determinadas condições que, em regra, são encontradas em outras modalidades licitatórias.

1

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

2 Processo TCU n. 005.935/2003-2. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Sessão realizada em 17/03/2005.

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GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

E nesse sentido tem este Colendo Tribunal decidido, como por exemplo, via Decisões Simples DS n. 01-904/2013 e DS n. 02-640/2013, prolatadas nos autos dos Processos TC-24584/2012 e TC-13919/2013 respectivamente.

Quanto ao teor do contrato, estabelece devidamente as condições para sua execução e define direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em observância à Lei n. 8.666/93.

Portanto, não há elementos de convicção suficientes para macular o procedimento licitatório e a formalização contratual ora examinados, que satisfazem às exigências determinadas pela Lei n. 8.666/93, e pela Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.

Assim, acolhendo o entendimento da 4ª ICE e deixando de recepcionar o parecer ministerial, VOTO :

1. pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório realizado na modalidade Carta Convite n. 24/2013, realizado pelo Município de Jateí-MS, e da formalização e teor do Contrato Administrativo n. 33/2013 dele decorrente, celebrado com a empresa Dias & Barbosa Ltda ME, de responsabilidade do Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeito municipal, à época, de acordo com o art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c.c. o art. 120, I, “a”, e II, do RITC/MS;

2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, na forma do art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 99 do RITC/MS;

3. pela remessa destes autos à 4ª ICE para instruir a análise dos atos de execução do objeto contratado (3ª fase).

Campo Grande-MS, 19 de maio de 2017.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

llss

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507675673/contrato-administrativo-95562013-ms-1422829/relatorio-e-voto-507676137