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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
95562013 MS 1422829
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1644, de 06/10/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__95562013_96905.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__95562013_e5f4b.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MODALIDADE CARTA CONVITE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PUBLICIDADE DO CERTAMEPOR AFIXAÇÃO EM LOCAL APROPRIADO FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL REGULARIDADE.É regular o procedimento licitatório na modalidade carta convite, queatenda o disposto em lei, e comprove a afixação do certame em localapropriado, sendo regular também a formalização contratual, por contertodas as cláusulas necessárias à sua execução.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 5 de setembro de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,pela regularidade do procedimento licitatório, na modalidade Carta Conviten. 24/2013, e da formalização do Contrato Administrativo n. 33/2013,celebrado entre o Município de Jateí na gestão do Sr. Arilson NascimentoTargino e a empresa Dias & Barbosa Ltda ME.Campo Grande, 5 de setembro de 2017.Conselheiro OSMAR DOMINGUES JERONYMO Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507675673/contrato-administrativo-95562013-ms-1422829/inteiro-teor-507675903