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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
85322013 MS 1418942
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1644, de 06/10/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__85322013_09cad.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__85322013_25faf.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 2240/2017

PROCESSO TC/MS : TC/8532/2013

PROTOCOLO : 1418942

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL/MS

ORDENADOR DE DESPESAS : ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO MUNICIPAL

ASSUNTO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 12/2013

EMPRESA CONTRATADA : M. KINTSCHEV - EPP

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: CARTA CONVITE N. 5/2013

OBJETO : AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL COMUM PARA USO DAS

SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

VALOR INICIAL : R$ 78.898,00

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS ILEGAIS E IRREGULARES. MULTA.

DO RELATÓRIO

Tratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidade Carta Convite n. 5/2013 (1ª fase), da formalização e teor (2ª fase) e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 12/2013 (3ª fase), celebrado entre o Município de Fátima do Sul/MS e a empresa M. Kintschev -EPP, constando como ordenador de despesas o Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos, prefeito municipal à época.

O objeto do contrato é a aquisição de combustível comum para uso das secretarias do município, no valor global de R$ 78.898,00 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais).

A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) por meio das Análises ANP n. 5226/2013 e ANA n. 6619/2014, manifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, da formalização contratual e da execução financeira.

Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) por meio do Parecer PAR – MPC – GAB. 2 DR. JOAOMJR n. 5168/2015, opinou pela irregularidade e ilegalidade dos atos praticados com aplicação de multa, em razão da ausência da publicação do aviso na imprensa oficial.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DO VOTO

No que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo Ministério Público de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é um procedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei n. 8666/93, art. 22, § 3º, que descreve:

“ Art. 22. São modalidades de licitação:

(...)

III - convite;

(...)

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

Em Acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintes termos:

“...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade com indicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente, em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se, igualmente

1

como visto o desiderato do art. 22, § 3°, da Lei n.° 8.666/1993.”

Assim, a administração pública agiu “secundum legem”, isto é, segundo a lei expressamente autoriza, fundamentando-se nos princípios basilares constitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF).

Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assim conclui:

“Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica de Direito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que, refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza, verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiais ou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender o princípio da

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Processo TCU n. 005.935/2003-2. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Sessão realizada em

17/03/2005.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

competitividade, estaria o agente público desatendendo a finalidade da norma,

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não agindo conforme regra totalmente definida em lei.”

Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convite na imprensa oficial, bastam os atos oficiais serem afixados no mural ou em qualquer lugar considerado público no órgão realizador.

Portanto, a administração pública atendeu ao princípio constitucional da publicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º, do art. 22, da Lei n. 8666/93.

De outro norte, o responsável pela contratação foi devidamente intimado por meio do Termo de Intimação n. 20997/2016 para apresentar defesa e/ou encaminhar a documentação obrigatória acerca da formalização do processo licitatório, quais sejam: Relação da frota de veículo (s) e/ou máquina (s) com a cópia (s) do (s) Certificado de Registro e Licenciamento de Veicular – (CRLV’S) que utilizaram o combustível adquirido, bem como as requisições que autorizaram a realização dos serviços previstos no objeto do Contrato Administrativo n. 12/2013 , contudo, até a presente data não foram encaminhados os documentos que elidem as pendências ora relatadas.

Registre-se que não fora juntada aos autos toda a documentação obrigatória acerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, Capítulo III, Seção I, Item 1.1.1., letra “B”, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.

A formalização e o teor do contrato atenderam as exigências contidas na Lei n. 8.666/93, assim como a execução financeira foi realizada com observância aos ditames da Lei 4.320/64, porém, as irregularidades verificadas referentes ao procedimento licitatório maculam aquela 1ª fase da contratação e prejudicam a regularidade das fases subsequentes (2ª e 3ª fases).

Os valores no pagamento e liquidação da despesa não apresentaram diferenças passíveis de impugnação, pois ocorreram da seguinte forma:

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MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 16° edição. São Paulo:

Malheiros Editora, 2003.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

- Valor Inicial da Contratação: R$ 78.898,00;

- Valor Empenhado: R$ 78.898,00;

- Notas Fiscais: R$ 78.898,00;

- Comprovantes de Pagamento: R$ 78.898,00.

Contudo, restou demonstrada a inobservância por parte do jurisdicionado das regras pertinentes à contratação pública, impondo-lhe a aplicação da sanção prevista por grave infração à norma legal e regulamentar.

Os documentos obrigatórios foram encaminhados e protocolados tempestivamente nesta colenda Corte de Contas, atendendo o prazo estabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.

Assim, acolho o entendimento da equipe técnica (4ª ICE) e o parecer ministerial, e VOTO :

1. pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório na modalidade Carta Convite n. 5/2013 (1ª fase), celebrado entre o Município de Fátima do Sul/MS e a empresa M. Kintschev - EPP, constando como ordenador de despesas o Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos, prefeito municipal à época, conforme dispõe o art. 59, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, “a”, RITC/MS;

2. pela ilegalidade e irregularidade da formalização e teor do Contrato Administrativo n. 12/2013 (2ª fase), com fulcro no art. 59, III, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;

3. pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n. 12/2013 (3ª fase), com fulcro no art. 59, III da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS;

4. pela aplicação de multa ao responsável, Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos, prefeito municipal à época, inscrito no CPF sob o n. 692.230.091/20, no valor correspondente a 100 (cem) UFERMS , com fulcro no art. 21, X, art. 42, IV e IX e art. 44, I, todos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 172, I, “b”, do RITC/MS, em razão da ausência dos documentos obrigatórios solicitados referentes ao procedimento licitatório, infringindo os comandos da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, c/c a Lei n. 8.666/93;

5. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsável acima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC, comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o estabelecido no § 1º, I e II do art. 172 do RITC/MS, sob pena de cobrança executiva, nos moldes do art. 77 da Constituição Estadual;

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

6. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 99 do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 17 de maio de 2017.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

dncs

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