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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
85322013 MS 1418942
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1644, de 06/10/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__85322013_09cad.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__85322013_25faf.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MODALIDADE CARTA CONVITE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL COMUM PUBLICIDADE DO CERTAMEPOR AFIXAÇÃO EM LOCAL APROPRIADO FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL REGULARIDADE.São regulares o procedimento licitatório na modalidade carta convite, queatenda o disposto em lei, e comprove a afixação do certame em localapropriado, bem como a formalização contratual, por conter todas ascláusulas necessárias à sua execução. É regular, também, a execuçãofinanceira cuja despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 5 de setembro de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,pela regularidade do procedimento licitatório na modalidade Carta Conviten. 5/2013, da formalização do contrato e da execução financeira doContrato Administrativo n. 12/2013, celebrado entre o Município de Fátima do Sul, na gestão do Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos e a empresa M.Kintschev EPP.Campo Grande, 5 de setembro de 2017.Conselheiro OSMAR DOMINGUES JERONYMO Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507675635/contrato-administrativo-85322013-ms-1418942/inteiro-teor-507675861