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13 de Abril de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 23812013 MS 1392288

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
23812013 MS 1392288
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1643, de 05/10/2017
Relator
JOSE ANCELMO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__23812013_9244b.pdf
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Ementa

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATOADMINISTRATIVO. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 48/2012 (1ª fase) e da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 87/2012 (2ª fase), celebrado entre o Município deJateí/MS e a empresa Elpe Bombas Injetoras e Mecânica Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de peças do tipo bomba e bicoinjetor e na execução dos serviços de manutenção da frota municipal, novalor global de R$ 77.780,00 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANP n.2063/2013, entendendo pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 6560/2017, opinando pela legalidade e regularidade, comressalvas, dos atos praticados, em razão da ausência do documentocomprobatório da publicação do aviso de licitação no veículo oficial dedivulgação do Município de Jatei/MS.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei8666/93, art. 22, § 3º, que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.De igual jaez, em Acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contasda União (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressa e autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37da CF).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, contudo, os atos oficiais devem ser afixados no muralou em qualquer lugar considerado público no Órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao princípio constitucional dapublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3ºdo art. 22daLei 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório:

1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,vigente à época, c/c o art. 120, I, letra a, do Regimento Interno doTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MSn. 76/2013, e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase),conforme preconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dosContratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelaInstrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e, parcialmente, o parecerministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 48/2012 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Jateí/MS e a empresa Elpe Bombas Injetoras e Mecânica Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS;
2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 87/2012 (2ª fase), com fulcro no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;
3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;
4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução integral do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 13 de setembro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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