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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 113222013 MS 1.427.813

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
113222013 MS 1.427.813
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE QUEDAS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1641, de 03/10/2017
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__113222013_e3c5c.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOSPARA OS POSTOS DE SAÚDE, E MATERIAIS DE USO HOSPITALAR PARAPOSTOS DE SAÚDE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA IMUNIZAÇÃO ESALAS DE VACINAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO DOCONTRATO. IRREGULARIDADE. MULTA REGIMENTAL.Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo n.º 054/2013,celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Sete Quedas e Rinaldi &Cogo LTDA EPP., objetivando a aquisição de materiais odontológicos paraos Postos de Saúde, e materiais de uso hospitalar para Postos de Saúde evigilância epidemiológica para imunização e Salas de Vacinas, com valorcontratual no montante de R$ 62.295,78 (sessenta e dois mil duzentos enoventa e cinco reais e setenta e oito centavos).Nesta fase processual objetiva-se analisar a regularidade do procedimentolicitatório, na modalidade Pregão Presencial sob o n.º 009/2013, e daformalização do Contrato Administrativo n.º 054/2013 (1ª e 2ª fases).Em sede de Análise ANA-6ICE 2424/2014 (pp. 317/322), a EquipeTécnica da 6ª Inspetoria concluiu pela ilegalidade e irregularidade doprocedimento licitatório e da formalização do contrato, por entender quehouve sobrepreço nos valores de alguns itens licitados (1ª e 2ª fases).Por sua vez, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR-MPC -GAB.2 DR. JOAOMJ 15701/2014 (pp. 324/325), manifestando-se pelairregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e do instrumentodo contrato (1ª e 2ª fases).Ocorre que, o jurisdicionado fora intimado, por meio do Termo de IntimaçãoINT G.MJMS 624/2016, para que apresentasse defesa acerca dasirregularidades apontadas pela Equipe Técnica e pelo Ministério Público deContas.Em sede de Resposta à Notificação, o Ordenador de Despesas, Sr. DanielRibeiro Amorim, se manifestou nos autos, por meio dos documentos de pp.331/345, no afã de legitimar a contratação pública em apreço.Ato contínuo, retornaram os autos à Equipe Técnica da 6ª Inspetoria deControle Externo, que se manifestou acerca da defesa apresentada, pormeio de sua Análise ANA-6ICE 8069/2016 (pp. 347/353), opinando pelairregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e da formalizaçãodo instrumento contratual (1ª e 2ª fases), por entender que adocumentação juntada, bem como as justificativas apresentadas não foramcapazes de sanar as irregularidades apontadas anteriormente.O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR 2ª PRC 10157/2017 (pp. 357/359), manifestando-se pela irregularidade e ilegalidade doprocedimento licitatório e do instrumento do contrato (1ª e 2ª fases).Vieram os autos a esta Relatoria, para decisão.É O RELATÓRIO.Extrai-se do feito que o Corpo Técnico e o representante do MinistérioPúblico de Contas foram unânimes em se manifestar pela ilegalidade eirregularidade da 1ª e 2ª fases da contratação pública.Constata-se, por meio da documentação juntada, que os requisitos legaisvigentes não foram devidamente cumpridos quanto à regularidade damatéria relativa a contratação.Conforme observado pelos Órgãos de Apoio, em pesquisa feita pela EquipeTécnica junto ao banco de dados desta Corte, houve um sobrepreço nosvalores cotados pelo jurisdicionado.Com base na contratação encontrada processo TC/MS 8484/2013 (Prefeitura Municipal de Amambai), o Corpo Técnico confrontou os valorescotados pelo Fundo Municipal de Saúde de Paranhos e pela PrefeituraMunicipal de Amambai, onde fora constatado que, de fato, houve umavariação enorme dos preços cotados, concluindo-se pelo sobrepreço nosvalores acordados entre o Fundo Municipal de Saúde de Paranhos e asempresas contratadas.Para ilustrar a referida disparidade dos preços cotados, vale reproduziralguns itens que constam na tabela comparativa da análise da 6ª ICE, senãovejamos:PM PARANHOS PM AMAMBAIContrato n.º 54/2013Pregão Presencial n.º 014/2013Data Base08/05/2013Data Base26/02/2013ItemDESCRIÇÃO Qtde. ValorUnit. Qtde. ValorUnit.Diferença %12Álcool 70% 100 R$ 7,00 60 R$ 2,78 151,18%Anestésico Tópico 1 10 R$ 8,65 30 R$ 4,20 106%9 Gel22Babador odont.. c/100 unid. 20 R$ 25,90 10 R$ 9,20 181,52%27Broca 3118 20 R$ 5,80 30 R$ 1,11 422,52%28Broca 3118 F -acabamento 20 R$ 11,50 30 R$ 1,11 903,60%82Matriz de Aço 0,5 20 R$ 5,57 60 R$ 0,80 596,25%94Porta Matriz 15 R$ 55,20 10 R$ 16,90 226,62%43Cunha de Madeira 05 R$ 61,00 15 R$ 6,40 853,12%Não obstante, o jurisdicionado, Sr. Daniel Ribeiro Amorim, justificou taldisparidade em razão do Município de Sete Quedas ser menor que oMunicípio de Amambai, e que por tal razão os valores variam muito porconta da quantidade de produtos adquiridos pelos órgãos.Entretanto, acertadamente, os Órgãos de Apoio não acataram asjustificativas do Ordenador de Despesas, tendo em vista que conforme seobserva do quadro acima, não há muita diferença entre a quantidade dosprodutos.Desse modo, conclui-se que o procedimento licitatório não reúne ascondições necessárias para sua aprovação, em virtude das irregularidadessupramencionadas.Por conseguinte, evidencia-se que tendo havido o julgamento deirregularidade do procedimento licitatório, não há como se chancelar ocontrato administrativo dele decorrente, nos termos do artigo 49, § 2º, daLei n.º 8.666/93.Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 10, incisoII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando oentendimento da Equipe Técnica da 6ª Inspetoria e do Ministério Público deContas, DECIDO no sentido de:

1. Declarar a irregularidade do procedimento de licitação na modalidadePregão Presencial sob o n.º 009/2013 (1ª fase), nos termos do art. 120,inciso I, alínea a, da Resolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, III, da Lei Complementar n.º 160/12;
2. Declarar a irregularidade da formalização do Contrato Administrativon.º 054/2013 (2ª fase), nos termos do art. 120, inciso II, da ResoluçãoNormativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo59, III, da Lei Complementar n.º 160/12;
3. Aplicar multa regimental no valor de 100 (cem) UFERMS ao Ordenadorde Despesas, Sr. Daniel Ribeiro Amorim, Ex-Secretário Municipal de Saúdede Sete Quedas, responsável pelo Procedimento Licitatório na modalidadePregão Presencial sob o n.º 009/2013 e pela formalização do Contrato n.º 054/2013, por infração à norma legal, com base no artigo 170, inc. I c/c daResolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/12;
4. Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12), sob pena deexecução; e5. Comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 15 de agosto de 2017.Cons. MARISA SERRANORELATORA
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