jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 146372013 MS 1440402 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
146372013 MS 1440402
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1636, de 26/09/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__146372013_f260b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório PregãoPresencial nº 013/2013, que resultou no Instrumento Contratual (Contratonº 078/2013), celebrado entre o Município de Rio Verde De Mato Grosso e aempresa Rodrigo Alessandro Da Silva ME, tendo como objeto aquisição demateriais de expediente.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-13100/2016, opinou pela irregularidade do procedimento licitatório (Pregão Presencial nº 013/2013), pela regularidade do instrumentocontratual (Contrato nº 078/2013), pela irregularidade dos aditamentos (1ºTermo Aditivo e 1º Termo de Apostilamento) e pela regularidade e daexecução financeira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-3PRC-13746/2017manifestou-se pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório,pela ilegalidade da formalização do contrato e termo aditivo e termo deapostilamento em apreço, e pela irregularidade e ilegalidade da execuçãodo Contrato por contaminação oriunda de procedimento licitatório ilegale irregular e pela aplicação de multa aos gestores por infração a norma legale regulamentar decorrente da omissão parcial no dever de prestar contasno prazo estabelecido e sonegação de documentos, dados e informações.É o relatório.Inicialmente, cabe elucidar que o mérito da questão repousa na apreciaçãodo procedimento licitatório - Pregão Presencial nº 013/2013, daformalização do Instrumento Contratual (Contrato nº 078/2013), dosaditamentos (1º Termo Aditivo e 1º Termo de Apostilamento), e suaexecução financeira, 1ª, 2ª e 3ª fases.Da análise dos autos, verifica-se que o procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial encontra-se irregular devido ao não envio daCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas.Em relação à ausência do documento mencionado, seja qual for àmodalidade adotada, após o advento da Lei n. 12.440/2011, estáexpressamente prevista no artigo 27, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, inverbis:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:I habilitação jurídica;II qualificação técnica;III qualificação econômico-financeira;IV regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de2011) (Vigência) V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal.Nesse sentido, o artigo 29, inciso V, da Lei de Licitações, descreve em queconsiste a documentação referente à regularidade trabalhista e, neste caso,é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, vejamos:Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista,conforme o caso consistirá em:(...) V prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos doTítulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLeino5.452, de 1ode maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)(Vigência) Portanto, não resta dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação dacertidão negativa de débitos trabalhistas, restringindo-se a participação emlicitações públicas das empresas que não a apresentarem.Conforme demonstrado, a protocolização dos documentos que compõem osautos foi realizada intempestivamente a esta Corte de Contas, nãocumprindo assim com o prazo estabelecido na Instrução Normativa TC/MSnº 35/2011, o que sujeita o responsável pela contratação às sançõesprevistas no caput do art. 46 da Lei Complementar nº 160/2012.Quanto à formalização do Contrato nº 078/2013, verifica-se que atendenormas estabelecidas no art. 55 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93, contendocláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades daspartes, estando revestido, portanto, da regularidade exigida e o Empenhoatende as determinações do Artigo 58 da Lei nº 4.320/64, comprovando asua regularidade.Com relação aos aditamentos (1º Termos Aditivos e Termo Apostilamento) ao Contrato, estes encontram-se irregulares em razão da ausência dedocumentos pertinentes ao 1º termo aditivo e de documentos pertinentesao 1º termo de apostilamento.No entanto, os documentos referentes aos Termos Aditivos do objetocontratado foram remetidos a esta Corte de Contas para análise fora doprazo de até 15 (quinze) dias úteis conforme estabelece a InstruçãoNormativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011.Ressalto que Administrador Público tem o dever de remeter os documentosdentro do prazo, assim, o descumprimento de prazo apontado deve serobjeto de sanção à autoridade responsável, nos termos dos artigos 44, I e46 da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Notas de Empenho R$ 98.967,45Notas Fiscais R$ 98.967,45Ordens de Pagamento R$ 98.967,45Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com os atospraticados e estão em conformidade com o estabelecido na Lei Federal4.320/1964, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, acolho o parecer da Equipe Técnica da 3ª Inspetoria deControle Externo e do Ministério Público de Contas, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 013/2013, celebrado entre o Município de Rio Verde De Mato Grosso e aempresa Rodrigo Alessandro Da Silva ME, nos termos do art. 59, III da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I a da Resolução Normativa nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Instrumento Contratual (Contrato nº 078/2013), nos termos do artigo 59 I, da Lei Complementar n.160/2012 c/c artigo 120, II, da Resolução Normativa n. 76/2013;III Pela IRREGULARIDADE dos aditamentos (1º Termo Aditivo e 1º Termode Apostilamento), nos termos do art. 59, III, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, III da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;V - pela aplicação de MULTA no valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr.Mario Alberto Kruger, prefeito à época, portador do CPF nº 105.905.010-20,nos termos do art. 44, I da Lei Complementar nº 160/2012, em face àausência da Certidão de Débitos Trabalhistas (infringência dos artigos 27, IVe 29, V da Lei Federal nº 8666/93 e alterações);VI - pela aplicação de MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. MarioAlberto Kruger, prefeito à época, portador do CPF nº 105.905.010-20, nostermos dos arts. 44 I e 46 da Lei Complementar nº 160/2012, em face daremessa intempestiva de documentos;VII - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012;VIII - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra namesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;IX - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 15 de setembro de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503615279/contrato-administrativo-146372013-ms-1440402/inteiro-teor-503615808