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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 9602016 MS 1651186

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9602016 MS 1651186
Partes
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1636, de 26/09/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__9602016_3711f.pdf
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Ementa

EMENTA: ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PORIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EREGIMENTAIS EXIGIDOS. ATOS LEGAIS E REGULARES. PELO REGISTRO.

I RELATÓRIO:O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria Voluntáriapor idade com proventos proporcionais, por parte do Governo do Estado deMato Grosso do Sul/MS, a servidora Maria Aparecida Ferreira Barbosa, CPFnº 046.831.858-57, matrícula nº 69301021, ocupante do cargo de Agentede Atividades Educacionais, através do Decreto P nº 5.324/15, publicadono Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul nº 9.046, de 17/11/2015 (peça 08).A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise ANAICEAP- 16184/2017 (peça 10) se manifestou pelo registro da presenteAposentadoria Voluntária.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR 2ª PRC 14430/2017 (peça 11), opinou pelo registrodo ato de pessoal em apreço, à medida que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais.Esta é a síntese dos fatos e documentos que constituem o processo.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais, estandoregularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013.O mérito da questão repousa na análise da Aposentadoria Voluntária poridade concedida a servidora supracitada, com base legal no artigo 43, I, II eIV, c/c os artigos 76 e 77, todos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de2005, conforme Decreto P nº 5.324/15, publicado no Diário Oficial doEstado do Mato Grosso do Sul nº 9.046, de 17 de novembro de 2015.Conforme se depreende dos autos, a Certidão de Tempo de Contribuição (peça 05-pág. 01-02), apresenta-se da seguinte forma:CARGO Agente de Atividades EducacionaisNº DE DIAS 6.445 (seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco) diasNº DE ANOS 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 00 (quinze) diaOs proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais, combase em cálculos realizados de acordo com a média aritmética simples das80% maiores remunerações, em conformidade com os preceitosconstitucionais e legais, e devido à vedação constitucional da percepção deproventos aquém do salário mínimo vigente, estes foram complementadosa fim de alcançar o limite exigido pela Constituição Federal, sendo queforam discriminadas na apostila peça 07-pág. 01.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal após percucienteanálise dos documentos que instruem o feito concluiu pelo registro do atoora apreciado, nos seguintes termos:Ao analisarmos os autos, constatamos que seus elementos constitutivosestão em consonância com o exigido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item1.4, da Instrução Normativa TC/MS nº 35 de 14.12.2011, alterada pelaInstrução Normativa nº 38, de 28.11.2012, vigentes à época da concessão.(...) O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 43, incisos I, II eIV, combinado com os arts. 76 e 77, todos da Lei nº 3.150, de 22 dedezembro de 2005, conforme Decreto P nº 5.324/15, publicado no DiárioOficial do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.046, de 17 de novembro de2015, peça virtual nº 08.(...) Diante do exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual sugerindo oregistro da presente Aposentadoria Voluntária.O douto Ministério Público de contas adota a mesma linha de entendimentoe exara o r. Parecer opinando pela legalidade e regularidade de todo oprocessado com o consequente registro do ato em apreço, nas seguintespalavras, in verbis:Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual sob o n. 160/2012,pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.(...) Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III, e artigo 34, II, da LeiComplementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c os artigos 9º e 10, I,artigo 70 e artigo 173, I, b, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de11 de dezembro de 2013, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer do Ministério Público de Contas, passando a decidir.
II DECIDO:1 - Pelo registro do ato de Aposentadoria Voluntária por Idade, amparadano artigo 43, I, II e IV, c/c os artigos 76 e 77, todos da Lei nº 3.150, de 22 dedezembro de 2005, relativamente à servidora abaixo relacionada:SERVIDOR (A) CARGOMaria Aparecida Ferreira Barbosa Agente de Atividades EducacionaisCPF nº 046.831.858-57Matrícula nº 69301021Órgão de Origem: Secretaria de Estado de Educação2 Pelo retorno à Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal para aadoção das providências preconizadas, nos termos do artigo 174, § 2º, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É a decisão.Publique-se nos termos do artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160, de 02de Janeiro de 2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Campo Grande/MS, 12 de setembro de 2017.IRAN COELHO DAS NEVESConselheiro-Relator
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