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29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 209642015 MS 1651152

EMENTA: ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PORIDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. ATENDIDOSOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS EXIGIDOS. ATOS LEGAIS EREGULARES. PELO REGISTRO.

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
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Processo
209642015 MS 1651152
Partes
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1636, de 26/09/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES

Ementa

EMENTA: ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PORIDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. ATENDIDOSOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS EXIGIDOS. ATOS LEGAIS EREGULARES. PELO REGISTRO.
I RELATÓRIO:O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria Voluntáriapor idade e tempo de contribuição com proventos integrais, por parte doGoverno do Estado de Mato Grosso do Sul/MS, a servidora MargarethBarbosa Dutra, CPF nº 250.021.201-72, matrícula nº 30284023, ocupante docargo de Professora, através do Decreto P nº 5.323, publicado no DiárioOficial do Estado de Mato Grosso do Sul nº 9.046, de 17/11/2015 (peça 08).A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise ANAICEAP- 13676/2017 (peça 10) se manifestou pelo Registro da presenteAposentadoria Voluntária.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR 2ª PRC 14424/2017 (peça 11), opinou pelo registrodo ato de pessoal em apreço, à medida que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais.Esta é a síntese dos fatos e documentos que constituem o processo.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais, estandoregularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013.O mérito da questão repousa na análise da Aposentadoria Voluntária poridade e tempo de contribuição concedida a servidora supracitada, com baselegal no artigo 72, Parágrafo único da Lei nº 3.150, de 22/12/2005, c/c oartigo 1º da Lei Federal nº 11.301, de 10/05/2006, conforme Decreto P nº 5.323, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul nº 9.046, de 17 de novembro de 2015.Conforme se depreende dos autos, a Certidão de Tempo de Contribuição (peça 05-pág. 01), apresenta-se da seguinte forma:CARGO ProfessoraNº DE DIAS 9.332 (nove mil e trezentos e trinta e dois) diasNº DE ANOS 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) diasOs proventos a perceber na inatividade foram fixados integrais, com base naúltima remuneração do cargo efetivo e calculados em conformidade com ospreceitos legais e constitucionais, sendo que as parcelas discriminadas naapostila peça 07.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal após percucienteanálise dos documentos que instruem o feito concluiu pelo registro do atoora apreciado, nos seguintes termos:Analisando os autos, constatamos que seus elementos constitutivos estãoem consonância com o exigido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 1.5, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, vigente à época, alteradapela Instrução Normativa TC/MS nº 38, de 28.11.12.(...) O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 72 e parágrafoúnico da Lei nº 3.150, de 22.12.2005, c/c art. da Lei Federal nº 11.301, de10.05.2006, conforme Decreto P nº 5.323, publicado no Diário nº 9.046,de 17.11.2015, fls. 18.(...) Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual sugerindo oREGISTRO da presente Aposentadoria Voluntária.O douto Ministério Público de contas adota a mesma linha de entendimentoe exara o r. Parecer opinando pela legalidade e regularidade de todo oprocessado com o consequente registro do ato em apreço, nas seguintespalavras, in verbis:Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual sob o n. 160/2012,pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.(...) Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III, e artigo 34, II, da LeiComplementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c os artigos 9º e 10, I,artigo 70 e artigo 173, I, b, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de11 de dezembro de 2013, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer do Ministério Público de Contas, passando a decidir.
II DECIDO:1 - Pelo registro do ato de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo deContribuição, amparada no artigo 72, Parágrafo único, da Lei nº 3.150, de22/12//2005, c/c o artigo da Lei Federal nº 11.301, de 10/05/2006,relativamente à servidora abaixo relacionada:SERVIDOR (A) CARGOMargareth Barbosa Dutra ProfessoraCPF nº 250.021.201-72Matrícula nº 30284023Órgão de Origem: Secretaria de Estado de Educação2 Pelo retorno à Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal para aadoção das providências preconizadas, nos termos do artigo 174, § 2º, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É a decisão.Publique-se nos termos do artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160, de 02de Janeiro de 2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Campo Grande/MS, 12 de setembro de 2017.IRAN COELHO DAS NEVESConselheiro-Relator