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16 de Outubro de 2018
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    TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 77092014 MS 1524309

    Tratam-se os autos da análise do procedimento de Dispensa de Licitação, daformalização do Contrato Administrativo n. 39/2014, do 1º Termo Aditivo esua execução financeira, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul,através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública SEJUSP eJosé Remigio de Araújo Neto - ME, tendo como objeto o fornecimento de alimentos preparados aos presos da Cadeia Pública do Município deChapadão do Sul, sob a responsabilidade da Polícia Civil, compreendendoem café da manhã, almoço e jantar.A 3ª Inspetoria de Controle Externo na análise ANA-3ICE 25492/2016 (f.187/195), após verificar os documentos comprobatórios do procedimentode Dispensa de Licitação, da formalização do instrumento do contrato, doaditamento e da execução financeira, manifestou-se pela regularidade dastrês fases da contratação, ressalvando para o descumprimento de prazodemonstrado no item VIII.

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    ano passado
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    Processo
    77092014 MS 1524309
    Partes
    SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
    Publicação
    Diário Oficial do TCE-MS n. 1634, de 22/09/2017
    Relator
    JERSON DOMINGOS

    Ementa

    Tratam-se os autos da análise do procedimento de Dispensa de Licitação, daformalização do Contrato Administrativo n. 39/2014, do 1º Termo Aditivo esua execução financeira, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul,através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública SEJUSP eJosé Remigio de Araújo Neto - ME, tendo como objeto o fornecimento de alimentos preparados aos presos da Cadeia Pública do Município deChapadão do Sul, sob a responsabilidade da Polícia Civil, compreendendoem café da manhã, almoço e jantar.A 3ª Inspetoria de Controle Externo na análise ANA-3ICE 25492/2016 (f.187/195), após verificar os documentos comprobatórios do procedimentode Dispensa de Licitação, da formalização do instrumento do contrato, doaditamento e da execução financeira, manifestou-se pela regularidade dastrês fases da contratação, ressalvando para o descumprimento de prazodemonstrado no item VIII.

    1 do relatório.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 196), concluindo pelalegalidade e regularidade da contratação direta por dispensa de licitação, daformalização do contrato, aditivo e da execução financeira e pela aplicaçãode multa ao responsável.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes ao procedimento deDispensa de Licitação e formalização do instrumento do contrato e termoaditivo.Verifica-se que houve a publicação resumida do instrumento do contrato edo termo aditivo na imprensa oficial dentro do prazo previsto no artigo 61,parágrafo único, da Lei n. 8666/93, bem como os documentos foramenviados a esta Corte de Contas dentro do prazo previsto no Anexo I,Capítulo II, Seção I, item 1.1, a inciso I, da Instrução Normativa TCE/MS n.35/2011, com exceção da documentação pertinente à execução financeiraque extrapolou o limite em oito dias, entretanto face ao princípio darazoabilidade deixo de aplicar multa.A contratação foi efetuada conforme o estabelecido no artigo 24,inciso IV da Lei Federal n. 8.666/93, contendo a justificativa dacontratação, parecer jurídico, habilitação e demais documentos pertinentesà dispensa de licitação.O instrumento contratual e seu termo aditivo estabelecem com clareza ascondições para sua execução, apresentando cláusulas definidoras dosdireitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante dispostono artigo 55, da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações, estando revestidosde regularidade.No que tange à execução financeira, as etapas foram realizadas de acordocom as disposições contidas na legislação vigente, em especial a Lei n.4.320/64, restando clara a liquidação da despesa, conforme demonstradoabaixo:NOTA DE EMPENHO R$ 113.820,00NOTA FISCAL R$ 113.820,00ORDEM DE PAGAMENTO R$ 113.820,00Diante do exposto, acolhendo a manifestação da 3ª ICE e o parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO:I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação, daformalização do Contrato Administrativo n. 39/2014, do 1º Termo Aditivo ede sua execução financeira, celebrado entre o Estado de Mato Grosso doSul, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública SEJUSPe José Remigio de Araújo Neto - ME, nos termos do inciso I, do art. 59 da LeiComplementar n. 160/2012 c/c os incisos I, II e III do art. 120, da ResoluçãoNormativa n. 76/2013;II pela COMUNICAÇÃO da decisão ao interessado, conforme o artigo 50 daLei Complementar n. 160/2012 c/c o artigo 94 da Resolução NormativaTC/MS n. 076/2013.Campo Grande/MS, 13 de setembro de 2017.Conselheiro Jerson DomingosRelator