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17 de Outubro de 2017
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    TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 77092014 MS 1524309 - Inteiro Teor

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    há 24 dias

    Inteiro Teor

    Tratam-se os autos da análise do procedimento de Dispensa de Licitação, daformalização do Contrato Administrativo n. 39/2014, do 1º Termo Aditivo esua execução financeira, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul,através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública SEJUSP eJosé Remigio de Araújo Neto - ME, tendo como objeto o fornecimento de alimentos preparados aos presos da Cadeia Pública do Município deChapadão do Sul, sob a responsabilidade da Polícia Civil, compreendendoem café da manhã, almoço e jantar.A 3ª Inspetoria de Controle Externo na análise ANA-3ICE 25492/2016 (f.187/195), após verificar os documentos comprobatórios do procedimentode Dispensa de Licitação, da formalização do instrumento do contrato, doaditamento e da execução financeira, manifestou-se pela regularidade dastrês fases da contratação, ressalvando para o descumprimento de prazodemonstrado no item VIII.1 do relatório.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 196), concluindo pelalegalidade e regularidade da contratação direta por dispensa de licitação, daformalização do contrato, aditivo e da execução financeira e pela aplicaçãode multa ao responsável.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes ao procedimento deDispensa de Licitação e formalização do instrumento do contrato e termoaditivo.Verifica-se que houve a publicação resumida do instrumento do contrato edo termo aditivo na imprensa oficial dentro do prazo previsto no artigo 61,parágrafo único, da Lei n. 8666/93, bem como os documentos foramenviados a esta Corte de Contas dentro do prazo previsto no Anexo I,Capítulo II, Seção I, item 1.1, a inciso I, da Instrução Normativa TCE/MS n.35/2011, com exceção...
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