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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
186762013 MS 1460757
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1632, de 20/09/2017
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__186762013_deb1a.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__186762013_282a9.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO E VOTO REV - G.RC - 2201/2017

PROCESSO TC/MS : TC/18676/2013

PROTOCOLO : 1460757

ÓRGÃO : SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/MS

INTERESSADO (A) : ANTONIO LASTORIA (EX-SECRETÁRIO)

TIPO DE PROCESSO : CONVÊNIO 19875/12

RELATOR : Cons. RONALDO CHADID

Examina-se o Convênio nº 19.875/12 celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Estadual de Saúde¸ com recursos do Fundo Especial de Saúde, e a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, no valor de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), visando transferência de recursos para despesa de custeio e investimentos, com a finalidade de aquisição de material de consumo para atender o “Hospital Universitário da UFGD”, conforme o Plano de Trabalho 101.2200.02955.0000.

Através do Ofício 22.639/13 o Ordenador da Despesa e Secretário Estadual à época, Sr. Antonio Lastoria, encaminha a esta Corte a prestação de contas do Convênio 19.875/12 de f. 128.

Após autuação, a documentação seguiu para análise técnica, sendo que a equipe da 5ª ICE concluiu que o Convênio em tela atendeu aos regramentos da legislação pertinente, bem como às determinações contidas na IN/TC 35/11 (ANA 1228/14 – f. 274).

O Ministério Público de Contas, por sua vez, entendeu que havia inconsistência na prestação de contas do Convênio em tela, requerendo a intimação do jurisdicionado, o que foi deferido e levado a termo através da intimação de f. 281.

Com o ofício de f. 285 o responsável encaminhou a documentação e justificativa ausente, seguindo os autos para emissão de parecer do parquet que se posicionou no sentido da regularidade das contas apresentadas em razão da

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

celebração do Convênio 22.639/13, nos termos do Parecer nº 21272/16 de f. 331.

É o relatório. Passo às razões do voto.

Antes de adentrar a análise de mérito dos aspectos relativos à regularidade do convênio, cumpre estabelecer que, consoante à disposição do artigo 13, II, “a”, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013, em razão do valor total atribuído ao mesmo (R$ 220.500,00) e o valor da UFERMS (R$16,36) na data da assinatura de seu termo de formalização (31/5/2012) – a competência para julgamento do contrato em apreço será da Câmara.

Conforme a documentação apresentada, o Convênio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Estadual de Saúde¸ com recursos do Fundo Especial de Saúde, e a Fundação Carmem Prudente, visando transferência de recursos para despesa de custeio e investimentos, com a finalidade de aquisição de material de consumo para atender o “Hospital Universitário da UFGD”, conforme o Plano de Trabalho 101.2200.102955.0000.

O Convênio foi celebrado de acordo, principalmente com as regras estabelecidas no Decreto Estadual 11.621/2003 e na Resolução SEFAZ 2093/2007, tendo sido a documentação enviada a esta Corte conforme orienta o item 3.1 do Anexo I, Capítulo III, Seção I da IN/TCMS nº 35/11.

O Convênio foi publicado no Diário Oficial nº 8503 de 26/12/2013, conforme faz prova o documento de f. 78.

Quanto à execução financeira, verifico igualmente que os regramentos da Lei 4.320/64 foram atendidos, seguindo a prestação de contas do convênio em tela da forma abaixo descrita:

RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

VALOR DO CONVÊNIO - R$ 220.500,00

VALOR DO REPASSE - R$ 220.500,00

RECURSOS PRÓPRIOS - R$ 29.496,67

TOTAL DE RECURSOS - R$ 249.996,67

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

PRESTAÇÃO DE CONTAS - R$ 249.996.67

SALDO - R$ 0,00

Restou comprovado que o Convênio 19.875/12-122/12 foi celebrado e executado em conformidade com o Plano de Trabalho e a legislação pertinente, sendo que a documentação apresentada a esta Corte observou as orientações da Instrução Normativa nº 35/11, inclusive quanto ao prazo de encaminhamento, previsto no item 3.1.

Dessa forma, pautado na análise do corpo técnico e em comunhão com o parecer do Ministério Público de Contas, com base no artigo 59, inciso II da Lei Complementar 160/12, VOTO:

– Pelo julgamento da prestação de contas do Convênio nº 19.875/12122/12 celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Estadual de Saúde¸ com recursos do Fundo Especial de Saúde, e a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados como CONTAS REGULARES , estando de acordo com os regramentos do Decreto Estadual Decreto Estadual 11.621/2003 e na Resolução SEFAZ 2093/2007; bem como realizado de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho n. 101.2200.102955.0000.

É o voto.

Considerando que a competência para o julgamento é Câmara, remetam-se os autos à Secretaria das Sessões para inclusão em pauta, nos termos do art. 62, I e II, do Regimento Interno.

Campo Grande, 23 de maio de 2017.

(assinado digitalmente)

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator

RSB

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