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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 227452016 MS 1727092

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
227452016 MS 1727092
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1629, de 15/09/2017
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__227452016_9b217.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.

Em exame a formalização do Contrato Administrativo n. 197/2016,celebrada entre o município de Itaporã/MS, através do Fundo Municipal deSaúde, e a microempresa Ignacio Enrique Fleitas Alcaraz, visando àexecução de serviços médicos complementares a serem prestados pelacontratada, através de profissional médico, nos itens solicitados pelacontratada.A Inexigibilidade de licitação foi considerada regular, conforme DecisãoSingular DSG- 12842/2016, nos autos do Processo TC/MS n. 16824.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização atendem integralmente as disposições estabelecidas nas Leis8.666/93 e foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com asexigências da Instrução Normativa 35/2011 (ANA-1CE-5227/2017 -f.27/30).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da formalização contratual, conforme parecer acostado à f.61 (PAR-4ª PRC-14684/2017).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização do ContratoAdministrativo n. 197/2016, celebrada entre o município de Itaporã/MS,através do Fundo Municipal de Saúde, e a microempresa Ignacio EnriqueFleitas Alcaraz.O Contrato Administrativo n. 197/2016 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 1ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. II da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO pelaREGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo n. 197/2016,celebrado entre o município de Itaporã/MS, através do Fundo Municipal deSaúde, e a microempresa Ignacio Enrique Fleitas Alcaraz, de acordo com oprevisto na Lei 8.666/93.É a decisão.Campo Grande/MS, 31 de agosto de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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