jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
179372014 MS 1.559.855
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1623, de 05/09/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__179372014_18135.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__179372014_d0aba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

RELATÓRIO E VOTO REV - G.JD - 7599/2016

PROCESSO TC/MS : TC/17937/2014

PROTOCOLO : 1559855

ÓRGÃO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO

DO SUL

ORDENADOR DE DESPESAS : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

CARGO DO ORDENADOR : EX-DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO

VALOR : R$ 2.555.278,43

RELATOR (A) : CONS. JERSON DOMINGOS

Em exame a inexigibilidade de licitação (Processo Administrativo nº 31/704.472/2014) e a formalização do Contrato nº 4330/2014/DETRAN e do 1º Termo Aditivo, celebrado entre Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa Plaesve Placas Para Veículos Ltda. - ME, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de fabricação e comercialização de placas e tarjetas, em conformidade com as especificações da Portaria DETRAN – MS “N” nº 001 de 02/05/2013 e da Portaria DETRAN–MS “N” nº 010 de 29/05/2014, com o objetivo de atender as necessidades do Departamento Estadual de Trânsito, na circunscrição do estado de Mato Grosso do Sul.

A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, manifestou-se pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual e do 1º Termo Aditivo e que os mesmos estão em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas e de Direito Financeiro, em observância ao estatuído no Regimento Interno e nas Instruções Normativas desta Corte de Contas (ANP-3ª-ICE-25050/2015).

O douto representante do Ministério Público de Contas instado a se manifestar exarou o Parecer nº 19093/2016, considerando à observação da legislação pertinente, também opinou pela legalidade e regularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do contrato em apreço e do 1º Termo Aditivo (1ª e 2ª fases).

É o relatório.

O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado por meio do Processo Administrativo nº 31/704.472/2014, sua documentação se encontra completa e atende as normas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

A legalidade do procedimento de inexigibilidade de licitação realizou-se em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e alterações, atendendo as exigências legais pertinentes à matéria.

No que se refere ao Instrumento Contratual e sua Formalização (Contrato nº 4330/2014/DETRAN), foi devidamente formalizado e elaborado em observância às normas estabelecidas no art. 62 e art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, contendo seus elementos essenciais, dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária, valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida, com as cláusulas legais necessárias, estabelecendo condições para a sua execução e dentro dos prazos regimentais.

Quanto ao 1º Termo Aditivo ao Contrato em comento, cujo objeto é acréscimo de 20% para 25%, o percentual de desconto do valor bruto devido à empresa a titulo de remunerar a Autarquia pelos seus custos administrativos, este, encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pela letra da lei aplicável, a exemplo da justificativa, parecer jurídico e autorização para o aditamento conforme Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e com as normas da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.

Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, VOTO :

I – pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Inexigibilidade De Licitação, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa Plaesve Placas Para Veículos Ltda. - ME, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, “b” e art.121, II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;

II – pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 4330/2014/DETRAN, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

III - Pela REGULARIDADE da formalização do 1º Termo Aditivo, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, §4º, inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;

IV – pela REMESSA dos autos à 3ª Inspetoria para o acompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais;

V - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012 c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013.

É como voto .

Encaminhem-se os Autos à Secretaria das Sessões para inclusão na Pauta da Sessão Ordinária da 1ª Câmara (artigo 62, incisos I e II do Regimento Interno).

Campo Grande/MS, 12 de dezembro de 2016.

Jerson Domingos

Conselheiro Relator

GDH

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496357124/contrato-administrativo-179372014-ms-1559855/relatorio-e-voto-496357631