Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 179372014 MS 1.559.855 - Inteiro Teor

EMENTA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS TERMO ADITIVO ALTERAÇÃO DE VALOR FORMALIZAÇÃO REQUISITOS LEGAIS OBSERVÂNCIA REGULARIDADE.É regular o procedimento de inexigibilidade de licitação, a formalização decontrato administrativo e de termo aditivo que se desenvolvem de acordocom as prescrições legais e regulamentares.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 1ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 21 de fevereiro de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar regular o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, aformalização do Contrato Administrativo nº 4330/2014/DETRAN, e o 1ºTermo Aditivo, celebrado entre o DETRAN Departamento Estadual deTrânsito de Mato Grosso do Sul, por seu DiretorPresidente, Sr. CarlosHenrique dos Santos Pereira e Plaesve Placas Para Veículos Ltda ME.Campo Grande, 21 de fevereiro de 2017.Conselheiro Jerson Domingos Relator