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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
179372014 MS 1.559.855
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1623, de 05/09/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__179372014_18135.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__179372014_d0aba.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS TERMO ADITIVO ALTERAÇÃO DE VALOR FORMALIZAÇÃO REQUISITOS LEGAIS OBSERVÂNCIA REGULARIDADE.É regular o procedimento de inexigibilidade de licitação, a formalização decontrato administrativo e de termo aditivo que se desenvolvem de acordocom as prescrições legais e regulamentares.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 1ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 21 de fevereiro de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar regular o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, aformalização do Contrato Administrativo nº 4330/2014/DETRAN, e o 1ºTermo Aditivo, celebrado entre o DETRAN Departamento Estadual deTrânsito de Mato Grosso do Sul, por seu DiretorPresidente, Sr. CarlosHenrique dos Santos Pereira e Plaesve Placas Para Veículos Ltda ME.Campo Grande, 21 de fevereiro de 2017.Conselheiro Jerson Domingos Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496357124/contrato-administrativo-179372014-ms-1559855/inteiro-teor-496357312