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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 125212014 MS 1.529.714

Detalhes da Jurisprudência

Processo

125212014 MS 1.529.714

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1616, de 25/08/2017

Relator

JERSON DOMINGOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__125212014_7f502.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__125212014_fbc7d.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE TINTAS E SOLVENTES FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA CUMPRIMENTO DO OBJETO EXATIDÃO DE VALORES REGULARIDADES.

É regular o procedimento licitatório realizado na modalidade PregãoPresencial e a formalização de contrato administrativo que se desenvolvemde acordo com as prescrições legais e regulamentares e a execuçãofinanceira quando a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 26ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 29 de novembro de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar regular o procedimento licitatório realizado na modalidadePregão Presencial nº 103/2014, a formalização do Contrato Administrativonº 188/2014, e a execução financeira da contratação celebrada entre aPrefeitura Municipal de Chapadão do Sul MS, por seu Prefeito, Sr. LuizFelipe Barreto de Magalhães e Master Tintas Indústria e Comércio Ltda.Campo Grande, 29 de novembro de 2016.Conselheiro Jerson Domingos Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492478276/contrato-de-obra-125212014-ms-1529714

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