Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 125212014 MS 1.529.714

É regular o procedimento licitatório realizado na modalidade PregãoPresencial e a formalização de contrato administrativo que se desenvolvemde acordo com as prescrições legais e regulamentares e a execuçãofinanceira quando a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 26ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 29 de novembro de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar regular o procedimento licitatório realizado na modalidadePregão Presencial nº 103/2014, a formalização do Contrato Administrativonº 188/2014, e a execução financeira da contratação celebrada entre aPrefeitura Municipal de Chapadão do Sul MS, por seu Prefeito, Sr. LuizFelipe Barreto de Magalhães e Master Tintas Indústria e Comércio Ltda.Campo Grande, 29 de novembro de 2016.Conselheiro Jerson Domingos Relator