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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO ADMINISTRATIVO : 302982016 MS 1.707.085

EMENTAPROCEDIMENTO LICITATÓRIO - 1ª FASE PREGÃO PRESENCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAISDE LABORATÓRIO, PRONTO SOCORRO, ODONTOLÓGICO CUMPRIDOS OSREQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS ATOS LEGAIS E REGULARES PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatóriodesenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 012/2016 - (fls. 116-158) instaurado pelo Município de Angélica/MS.O objeto do presente procedimento licitatório recai sobre a contratação deempresa especializada para a aquisição de material de laboratório, materialde pronto socorro, material odontológico e medicamentos, conformediscriminação contida no Edital - (fls. 116).A dotação orçamentária a ser onerada pela presente licitação estáconsignada no item 16 do Edital, fls. 124.A Unidade de Instrução procedeu à análise dos atos praticados nestaprimeira fase opinando pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório, consoante Análise ANA-2ª ICE-1401/2017 - (fls. 1280-1285).Submetido à apreciação do d. Ministério Público de Contas, este parquetadota o mesmo entendimento da Equipe Técnica e exara o r. Parecer PAR-2ªPRC-11331/2017 - (fls. 1286) opinando pela legalidade e regularidade detodo o processado.É o relatório.Observados os pressupostos processuais, dando-se prosseguimento nostermos do art. 112, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, passo ao exame de mérito,que recai sobre o procedimento licitatório com vistas a dar sustentação àscontratações dele derivadas, conforme o previsto no art. 120, I, a doregramento supra.A Lei Federal n.º 10.520/02 e a Lei Geral de Licitações amparam oprocedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Presencial nº 012/2016 - (fls. 116-158) instaurado pelo Município de Eldorado/MS.Como objeto, esta licitação visa à contratação de empresa especializadapara a aquisição de material de laboratório, material de pronto socorro,material odontológico e medicamentos, conforme discriminação contida noEdital - (fls. 116), estando a dotação orçamentária garantidora dosdispêndios consignada no item 16 do Edital, fls. 124.O processo está instruído com a autorização para licitar e caracterização doobjeto, dotação orçamentária garantidora dos dispêndios, ato de nomeaçãodo pregoeiro e equipe de apoio, do Edital e seus anexos aprovado pelaassessoria jurídica, da publicação do edital resumido conforme os meiosprevistos na legislação, das atas e deliberações do Pregão e dos atos deadjudicação, homologação e publicação do resultado.O quadro final das empresas vencedoras da Licitação ficou demonstradosegundo a planilha abaixo:Empresas Vencedoras Valor AdjudicadoAglon Comércio e Representações Ltda R$ 12.000,00Centermedi Comércio de Produtos Hospitalares Ltda R$ 24.556,50Centro Sul Produtos Hospitalares Ltda - EPP R$ 71.897,00Cirúrgica Paraná Distribuidora de Equipamentos Ltda R$ 112.689,35Classmed - Produtos Hospitalares Ltda - EPP R$ 101.542,00Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda R$ 146.650,00Dental Dourados Ltda - ME R$ 228.834,50Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda R$ 57.170,00Du Bom Distribuição de Produtos Médico-Hospitalar Eireli - EPP R$ 43.842,30M. S. Diagnóstica Ltda R$ 53.269,40Moca Comércio de Medicamentos Ltda R$ 218.697,91Rafael Arantes Bispo - EPP R$ 42.901,40Total R$ 1.114.050,36A Equipe Técnica procedeu à análise dos atos ora praticados e conclui pelalegalidade e regularidade do procedimento licitatório, nos seguintestermos: (fls. 1284) Diante do exposto, concluímos pela:Regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 12/2016, realizado pelo Município de Eldorado (CNPJ nº 03.741.675/0001-80), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc.o inciso II do art. 122 do Regimento Interno.Por sua vez, o d. Procurador de Contas pugna pela regularidade e legalidadedo procedimento licitatório em apreço mediante a seguinte dicção - (fls.1286), in verbis:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso I, artigo 18da Lei Complementar Estadual sob o n. 160/2012, conclui pela regularidadedo procedimento licitatório acima especificado, nos termos do art. 120, I, ac/c art. 122, I e II, ambos do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Acolho o posicionamento adotado pelo e. Procurador de Contas porquanto,de fato, o procedimento licitatório desenvolvido na modalidade PregãoPresencial nº 012/2016 ora examinado encontra-se revestido deregularidade e legalidade, estando apto a dar sustentação às contrataçõesdele decorrentes.Desta forma, acompanhando o r. Parecer do Ministério Público de Contas e,com fundamento no art. 10, II c/c art. 70 do Regimento Interno desteTribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO:

TCE/MS
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há 3 anos
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Processo
302982016 MS 1.707.085
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELDORADO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1615, de 24/08/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES

Ementa

EMENTAPROCEDIMENTO LICITATÓRIO - 1ª FASE PREGÃO PRESENCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAISDE LABORATÓRIO, PRONTO SOCORRO, ODONTOLÓGICO CUMPRIDOS OSREQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS ATOS LEGAIS E REGULARES PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatóriodesenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 012/2016 - (fls. 116-158) instaurado pelo Município de Angélica/MS.O objeto do presente procedimento licitatório recai sobre a contratação deempresa especializada para a aquisição de material de laboratório, materialde pronto socorro, material odontológico e medicamentos, conformediscriminação contida no Edital - (fls. 116).A dotação orçamentária a ser onerada pela presente licitação estáconsignada no item 16 do Edital, fls. 124.A Unidade de Instrução procedeu à análise dos atos praticados nestaprimeira fase opinando pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório, consoante Análise ANA-2ª ICE-1401/2017 - (fls. 1280-1285).Submetido à apreciação do d. Ministério Público de Contas, este parquetadota o mesmo entendimento da Equipe Técnica e exara o r. Parecer PAR-2ªPRC-11331/2017 - (fls. 1286) opinando pela legalidade e regularidade detodo o processado.É o relatório.Observados os pressupostos processuais, dando-se prosseguimento nostermos do art. 112, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, passo ao exame de mérito,que recai sobre o procedimento licitatório com vistas a dar sustentação àscontratações dele derivadas, conforme o previsto no art. 120, I, a doregramento supra.A Lei Federal n.º 10.520/02 e a Lei Geral de Licitações amparam oprocedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Presencial nº 012/2016 - (fls. 116-158) instaurado pelo Município de Eldorado/MS.Como objeto, esta licitação visa à contratação de empresa especializadapara a aquisição de material de laboratório, material de pronto socorro,material odontológico e medicamentos, conforme discriminação contida noEdital - (fls. 116), estando a dotação orçamentária garantidora dosdispêndios consignada no item 16 do Edital, fls. 124.O processo está instruído com a autorização para licitar e caracterização doobjeto, dotação orçamentária garantidora dos dispêndios, ato de nomeaçãodo pregoeiro e equipe de apoio, do Edital e seus anexos aprovado pelaassessoria jurídica, da publicação do edital resumido conforme os meiosprevistos na legislação, das atas e deliberações do Pregão e dos atos deadjudicação, homologação e publicação do resultado.O quadro final das empresas vencedoras da Licitação ficou demonstradosegundo a planilha abaixo:Empresas Vencedoras Valor AdjudicadoAglon Comércio e Representações Ltda R$ 12.000,00Centermedi Comércio de Produtos Hospitalares Ltda R$ 24.556,50Centro Sul Produtos Hospitalares Ltda - EPP R$ 71.897,00Cirúrgica Paraná Distribuidora de Equipamentos Ltda R$ 112.689,35Classmed - Produtos Hospitalares Ltda - EPP R$ 101.542,00Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda R$ 146.650,00Dental Dourados Ltda - ME R$ 228.834,50Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda R$ 57.170,00Du Bom Distribuição de Produtos Médico-Hospitalar Eireli - EPP R$ 43.842,30M. S. Diagnóstica Ltda R$ 53.269,40Moca Comércio de Medicamentos Ltda R$ 218.697,91Rafael Arantes Bispo - EPP R$ 42.901,40Total R$ 1.114.050,36A Equipe Técnica procedeu à análise dos atos ora praticados e conclui pelalegalidade e regularidade do procedimento licitatório, nos seguintestermos: (fls. 1284) Diante do exposto, concluímos pela:Regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 12/2016, realizado pelo Município de Eldorado (CNPJ nº 03.741.675/0001-80), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc.o inciso II do art. 122 do Regimento Interno.Por sua vez, o d. Procurador de Contas pugna pela regularidade e legalidadedo procedimento licitatório em apreço mediante a seguinte dicção - (fls.1286), in verbis:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso I, artigo 18da Lei Complementar Estadual sob o n. 160/2012, conclui pela regularidadedo procedimento licitatório acima especificado, nos termos do art. 120, I, ac/c art. 122, I e II, ambos do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Acolho o posicionamento adotado pelo e. Procurador de Contas porquanto,de fato, o procedimento licitatório desenvolvido na modalidade PregãoPresencial nº 012/2016 ora examinado encontra-se revestido deregularidade e legalidade, estando apto a dar sustentação às contrataçõesdele decorrentes.Desta forma, acompanhando o r. Parecer do Ministério Público de Contas e,com fundamento no art. 10, II c/c art. 70 do Regimento Interno desteTribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO:
1 pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório desenvolvidona modalidade de Pregão Presencial nº 012/2016 instaurado peloMunicípio de Eldorado/MS, CNPJ/MF n.º 03.741.675/0001-80, por seuSecretário Municipal de Saúde, Senhor Auro Afonso Trento, CPF/MF nº163.989.471-34, através do Núcleo de Licitações e Contratos, como unidadelicitante, porquanto realizado em conformidade com a legislaçãopertinente, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c oart. 171, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013;
2 pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para oacompanhamento das contratações dele derivadas, nos termos do dispostono art. 120, II, do Regimento Interno;
3 Publique-se, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 14 de agosto de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator