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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 195542014 MS 1.466.150

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
195542014 MS 1.466.150
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1608, de 15/08/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__195542014_24e69.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__195542014_a1d38.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISELÉTRICOS FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA CUMPRIMENTODO OBJETO EXATIDÃO DE VALORES REGULARIDADE.

É regular a formalização de contrato administrativo que se desenvolve deacordo com as prescrições legais e regulamentares e a execução financeirade contratação em que se verifica o cumprimento do objeto e exatidão devalores relativos ao empenho, liquidação e pagamento.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 28 de março de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar regular a formalização do Contrato Administrativo nº 41/2013,e a execução financeira da contratação celebrada entre o Município deItaporã MS, por seu Prefeito, Sr. Wallas Gonçalves Milfort e DiluzComércio de Materiais Elétricos Ltda EPP.Campo Grande, 28 de março de 2017.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
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