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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
21762013 MS 1.376.202
Partes
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1607, de 14/08/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__21762013_3b56d.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__21762013_69a6e.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

RELATÓRIO E VOTO REV - G.JD - 287/2016

PROCESSO TC/MS : TC/2176/2013

PROTOCOLO : 1376202

ÓRGÃO JURISDICIONADO : AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE

CAMPO GRANDE

INTERESSADO : RUDEL ESPINDOLA TRINDADE JUNIOR

TIPO DE PROCESSO : RECURSO ORDINÁRIO

RELATOR : JERSON DOMINGOS

Em mãos, para apreciação o Recurso Ordinário trazido aos autos pelo Senhor Rudel Espíndola Trindade Júnior, ex-Diretor Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande/MS – AGETRAN, com o fito de ver modificado os termos da r. Decisão Simples nº 01/37/2012, que declarou ilegal e irregular a execução financeira do Contrato Administrativo nº 02/2003 e aplicou multa de 300 (trezentas) UFERMS ao recorrente, “por ausência da comprovação de parte das despesas realizadas ou anulação do saldo remanescente”.

Verificando com profundidade o relatório e voto do julgador a quo, percebo que o nó górdio da questão combatida foi:

(...) ausência da comprovação de parte das despesas realizadas ou anulação do saldo remanescente, cujos comprovantes, a despeito de notificado, deixou o atual Ordenador de Despesas, Rudel Espíndola Trindade Júnior, CPF/MF nº 138.364.121-87(f.1653), de encaminhálos, contrariando as disposições contidas nos artigos 60 e 63, da Lei Federal nº 4320/64.

Em sede recursal (peça 1), o recorrente citou precedentes deste

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Tribunal de Contas, juntou documentos da execução financeira do contrato, que afirma serem aqueles que faltaram no julgamento inicial, demonstrando por meio de planilhas detalhadas e finalmente requereu:

Posto isto, e com base no acervo documental ora acostado, e ainda estribado nos fatos e fundamentos jurídicos, jurisprudenciais e legais acima arrolados, requer o provimento total do presente RECURSO, para o fim de que seja declarada a LEGALIDADE E REGULARIDADE DA EXECUÇÃO do contrato objeto do presente, bem como seja EXCLUÍDA A MULTA imposta pela decisão objurgada.

Considerando haver preenchido os requisitos necessários, o recurso foi recebido em juízo de admissibilidade pelo Conselheiro Presidente à época, e distribuído para relatar ao Conselheiro que me antecedeu no gabinete.

Seguindo a marcha regimental, o processo foi apreciado inicialmente pela 3ª Inspetoria de Controle Externo e em seguida pelo Ministério Público de Contas que acataram os argumentos apresentados pelo recorrente e aceitaram os documentos anexados como saneadores das irregularidades apontadas no julgamento inicial.

Eis a conclusão do Parquet especializado (peça 13):

Mediante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, manifesta-se este representante do Ministério Público de Contas sugerindo que a egrégia Corte, adote, nestes autos, o seguinte julgamento:

I - CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, interposto pelo Senhor Rudel Espíndola Trindade Junior, Diretor-Presidente da Agetran, haja

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vista que foram atendidos os requisitos de admissibilidade para o presente recurso, no tocante à tempestividade, legitimidade e interesse do Recorrente e adequação da espécie recursal manejada;

II - DAR PROVIMENTO à súplica em questão, excluindo todas as penalidades impostas na r. Decisão nº. 01-37/2012, considerando regular e legal a execução do contrato.

Assim, estando completamente instruído o feito, vieram-me os autos conclusos para deliberação.

Este é o relatório, passo então a apreciação recursal.

Analisa-se neste ato o Recurso Ordinário proposto pelo Senhor Rudel Espíndola Trindade Junior, ex-Diretor Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande/MS – AGETRAN, contra os termos da r. Decisão Simples nº 01/37/2012, que declarou ilegal e irregular a execução financeira do Contrato Administrativo nº 02/2003 e aplicou multa de 300 (trezentas) UFERMS ao recorrente.

A teor do que foi trazido aos autos me parece que assiste razão ao recorrente, uma vez que a irregularidade a quo se deu por ausência de documentos da execução financeira que em sede recursal vieram aos autos.

A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo deu-se por satisfeita com as justificativas apresentadas e os documentos acostados pelo recorrente.

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GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

No mesmo jaez trilhou o douto representante do Ministério Púbico de Contas, que em aceitando a correção da irregularidade, concluiu pelo conhecimento e provimento do recurso e a exclusão da multa anteriormente aplicada.

Assim concluo, sem sombra de dúvida, por seguir as conclusões proferidas com lucidez e clareza pelo corpo técnico e também pelo Parquet especializado, e, por conseguinte dar provimento ao recurso, julgando regular a execução contratual e excluindo a multa aplicada, para quitar o ordenador dessa despesa.

Posto isto, e por tudo que consta dos presentes autos, com fundamento no art. 69 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, sou:

1. pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso Ordinário interposto

pelo Senhor Rudel Espíndola Trindade Junior ex-Diretor Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande/MS – AGETRAN para o fim de modificar os termos da r. Decisão Simples nº 01/37/2012 e declarar legal e regular a execução do Contrato Administrativo nº 02/2003 firmado com a empresa PERKONS S.A. , com fundamento no inciso III do art. 120 da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013, excluindo-se a multa imposta.

2. pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do

art. 50, I, da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012 c/c art. 99 da Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.

É o voto.

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GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

Considerando que a matéria será apreciada pelo Egrégio Tribunal Pleno, determino o atendimento do art. 62, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal.

Campo Grande/MS, 10 de fevereiro de 2016.

mlg

Conselheiro JERSON DOMINGOS

Relator

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/488298353/recurso-21762013-ms-1376202/relatorio-e-voto-488299040