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17 de Outubro de 2017
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    TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 244142016 MS 1.750.367

    RELATÓRIOAs peças dos autos tratam do pedido de registro do ato de convocação portempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionalinteresse público, de Jean Carlos Machado Fernandes, pelo Município deNovo Horizonte do Sul, para desempenhar as funções de Professor,originando o exame dos documentos pela Inspetoria de Controle Externo deAtos de Pessoal-ICEAP, que se manifestou por meio da Análise n.25.648/2016 (peça 7), pelo registro do ato de convocação em tela, apenascom ressalva quanto à intempestividade no envio dos documentos a estaCorte de Contas.Em manifestação necessária, o Procurador do Ministério Público de ContasMPCemitiu o Parecer n. 7.627/2017 (peça 8), no qual apresentou seuentendimento:Corroborando o entendimento da análise técnica, este Ministério Públicode Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do artigo 174, da ResoluçãoNormativa TC/MS 076/2013, pelo REGISTRO da Admissão de Pessoalcontrato prazo determinado..É o relatório.DECISÃOAvaliando a matéria dos autos verifiquei que a convocação por tempodeterminado foi realizada em harmonia com as disposições do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada toda documentação exigidapelos termos da Instrução Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de2012, vigente à época.Contudo, é correto o destaque da ICEAP quanto ao não atendimento doprazo estabelecido na referida Instrução Normativa TC/MS n. 38, de 2012,que determinou a remessa eletrônica dos documentos a esta Corte deContas em até 15 (quinze) dias a contar do encerramento do mês depublicação do ato de convocação. Verifica-se que o ato convocatório em apreço foi publicado em 1º de marçode 2016, tendo o jurisdicionado até o dia 15 de abril de 2016 como limitepara envio tempestivo da documentação.E averiguando a remessa eletrônica, a ICEAP constatou que a responsávelrealizou o envio da documentação, apenas, em 4 de novembro de 2016,devendo ser, portanto, apenado a com multa apropriada, conformedisposição do art. 46 da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeirode 2012.Não obstante, entendo que a intempestividade supramencionada nãoinviabiliza o registro do ato administrativo em análise.Ante todo o exposto, concordo com a análise da ICEAP, acolho o Parecer doMPC e decido:

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    há 2 meses
    Processo
    244142016 MS 1.750.367
    Partes
    PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
    Publicação
    Diário Oficial do TCE-MS n. 1606, de 11/08/2017
    Relator
    JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

    Ementa

    RELATÓRIOAs peças dos autos tratam do pedido de registro do ato de convocação portempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionalinteresse público, de Jean Carlos Machado Fernandes, pelo Município deNovo Horizonte do Sul, para desempenhar as funções de Professor,originando o exame dos documentos pela Inspetoria de Controle Externo deAtos de Pessoal-ICEAP, que se manifestou por meio da Análise n.25.648/2016 (peça 7), pelo registro do ato de convocação em tela, apenascom ressalva quanto à intempestividade no envio dos documentos a estaCorte de Contas.Em manifestação necessária, o Procurador do Ministério Público de ContasMPCemitiu o Parecer n. 7.627/2017 (peça 8), no qual apresentou seuentendimento:Corroborando o entendimento da análise técnica, este Ministério Públicode Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do artigo 174, da ResoluçãoNormativa TC/MS 076/2013, pelo REGISTRO da Admissão de Pessoalcontrato prazo determinado..É o relatório.DECISÃOAvaliando a matéria dos autos verifiquei que a convocação por tempodeterminado foi realizada em harmonia com as disposições do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada toda documentação exigidapelos termos da Instrução Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de2012, vigente à época.Contudo, é correto o destaque da ICEAP quanto ao não atendimento doprazo estabelecido na referida Instrução Normativa TC/MS n. 38, de 2012,que determinou a remessa eletrônica dos documentos a esta Corte deContas em até 15 (quinze) dias a contar do encerramento do mês depublicação do ato de convocação. Verifica-se que o ato convocatório em apreço foi publicado em 1º de marçode 2016, tendo o jurisdicionado até o dia 15 de abril de 2016 como limitepara envio tempestivo da documentação.E averiguando a remessa eletrônica, a ICEAP constatou que a responsávelrealizou o envio da documentação, apenas, em 4 de novembro de 2016,devendo ser, portanto, apenado a com multa apropriada, conformedisposição do art. 46 da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeirode 2012.Não obstante, entendo que a intempestividade supramencionada nãoinviabiliza o registro do ato administrativo em análise.Ante todo o exposto, concordo com a análise da ICEAP, acolho o Parecer doMPC e decido:

    I - pelo registro do ato de convocação de pessoal por tempo determinadopara atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deJean Carlos Machado Fernandes, com fundamento nas regras dos arts. 21,III e 34, I da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2012 e art. 10, I, doRegimento Interno.II - pela aplicação de multa no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sra. NilzaRamos Ferreira Marques - CPF: 312.512.261-91 que na época dos fatosexerceu o cargo de Prefeita do Município de Novo Horizonte do Sul, pelainfração relativa à intempestividade na remessa dos documentos relativosao ato convocação a este Tribunal, nos termos dos arts. 21, X, 44, I, e 46 daLei Complementar Estadual n. 160, de 2012;III - fixar o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação destadecisão no Diário Oficial do TCE/MS, para a penalizada pagar o valor damulta que lhe foi infligida, e assinalar que o pagamento deverá ser feito emfavor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunalde Contas (FUNTC), segundo dispõem as regras dos arts. 50, I e 83 da LeiComplementar Estadual n. 160, de 2012 e do art. 172, § 1º, I e II, doRegimento Interno.Campo Grande, 27 de julho de 2017.JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRALConselheiro Relator

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