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13 de Dezembro de 2017
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    TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 245892016 MS 1.750.738

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE ENECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO OBSERVÂNCIA DAS NORMASLEGAIS INTEMPESTIVIDADE MULTA REGISTRO.Cuidam-se os autos do CONTRATO TEMPORÁRIO N. 066/2016, com vigênciaem 01 de março de 2016, celebrado pela Prefeitura Municipal de NovoHorizonte do Sul/MS, neste ato representada pela Sra. Nilza Ramos FerreiraMarques, com a Sra. Francielli da Silva Simões, para exercer função deProfessora.Em análise, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal constatouque a autoridade responsável trouxe aos autos todos os documentosessenciais à contratação, e a justificativa se enquadra no caráterexcepcional e necessário do interesse público, e conforme a Análise ANAICEAP-26504/2016de peça 07, opinou pelo Registro do ato, com ressalvada remessa intempestiva dos documentos.Seguindo os trâmites regimentais, o processo foi encaminhado para oMinistério Público de Contas, que verificou na contratação em apreço opreenchimento dos requisitos legais e regimentais, inclusive aexcepcionalidade da contratação, logo, emitiu o Parecer PAR 4ª PRC-7651/2017 de peça 08 opinando pelo Registro da contratação.Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.É o Relatório. Passo a Decidir.Com a instrução processual foi constatada pelos Órgãos de Apoio que apresente contratação realizada pela Prefeitura Municipal de Novo Horizontedo Sul/MS atende o contido no inciso IX do artigo 37 da ConstituiçãoFederal, assim como o caráter excepcional e necessário do contrato emapreço, no entanto, com ressalva da remessa intempestiva dosdocumentos.Constato que assistem razão os Órgãos de Apoio, pois foram apresentadosos argumentos necessários para a justificativa da contratação atendendo asnormas regimentais pertinentes à matéria.Desta forma, a função da servidora (professora) atende a excepcionalidadee a necessidade da contratação temporária, já que referida função temcaráter emergencial e transitória, não podendo ser interrompida para obom funcionamento do órgão.No caso em questão, a contratação mencionada encontra suporte dentre ashipóteses que a Constituição Federal, conforme entendimento desta Cortede Contas, registrado na Súmula n. 52, que assim dispõe:São legítimas e indispensáveis as contratações temporárias paraatendimento a situações que, apesar de não bem definidas ou estabelecidasem lei específica, coloquem em risco os setores de saúde, educação esegurança, dada a relevância das respectivas funções para a comunidade, eface à obrigação do Poder Público de assegurar ao cidadão aquelesdireitos.Outrossim, noto que a remessa eletrônica dos documentos que compõemos autos foi realizada intempestivamente a esta Corte de Contas, econtraria o estabelecido na Instrução Normativa desta Corte de Contas,conforme quadro abaixo:Especificações Data ContratoData da assinatura do contrato 01/03/2016Prazo para remessa 15/04/2016Remessa 07/11/2016Sendo de conhecimento que este Tribunal tem como obrigação a aplicaçãode multa regimental ao responsável à época pela formalização do contrato,neste caso a Sra. Nilza Ramos Ferreira Marques, como prevê o artigo 46 § 1ªda Lei Complementar nº 160/2012 c/c o Provimento nº 02 de 04 de julho de2014.Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I da ResoluçãoNormativa nº 076/2013, DECIDO:

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    há 4 meses
    Processo
    245892016 MS 1.750.738
    Partes
    PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
    Publicação
    Diário Oficial do TCE-MS n. 1606, de 11/08/2017
    Relator
    MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

    Ementa

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE ENECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO OBSERVÂNCIA DAS NORMASLEGAIS INTEMPESTIVIDADE MULTA REGISTRO.Cuidam-se os autos do CONTRATO TEMPORÁRIO N. 066/2016, com vigênciaem 01 de março de 2016, celebrado pela Prefeitura Municipal de NovoHorizonte do Sul/MS, neste ato representada pela Sra. Nilza Ramos FerreiraMarques, com a Sra. Francielli da Silva Simões, para exercer função deProfessora.Em análise, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal constatouque a autoridade responsável trouxe aos autos todos os documentosessenciais à contratação, e a justificativa se enquadra no caráterexcepcional e necessário do interesse público, e conforme a Análise ANAICEAP-26504/2016de peça 07, opinou pelo Registro do ato, com ressalvada remessa intempestiva dos documentos.Seguindo os trâmites regimentais, o processo foi encaminhado para oMinistério Público de Contas, que verificou na contratação em apreço opreenchimento dos requisitos legais e regimentais, inclusive aexcepcionalidade da contratação, logo, emitiu o Parecer PAR 4ª PRC-7651/2017 de peça 08 opinando pelo Registro da contratação.Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.É o Relatório. Passo a Decidir.Com a instrução processual foi constatada pelos Órgãos de Apoio que apresente contratação realizada pela Prefeitura Municipal de Novo Horizontedo Sul/MS atende o contido no inciso IX do artigo 37 da ConstituiçãoFederal, assim como o caráter excepcional e necessário do contrato emapreço, no entanto, com ressalva da remessa intempestiva dosdocumentos.Constato que assistem razão os Órgãos de Apoio, pois foram apresentadosos argumentos necessários para a justificativa da contratação atendendo asnormas regimentais pertinentes à matéria.Desta forma, a função da servidora (professora) atende a excepcionalidadee a necessidade da contratação temporária, já que referida função temcaráter emergencial e transitória, não podendo ser interrompida para obom funcionamento do órgão.No caso em questão, a contratação mencionada encontra suporte dentre ashipóteses que a Constituição Federal, conforme entendimento desta Cortede Contas, registrado na Súmula n. 52, que assim dispõe:São legítimas e indispensáveis as contratações temporárias paraatendimento a situações que, apesar de não bem definidas ou estabelecidasem lei específica, coloquem em risco os setores de saúde, educação esegurança, dada a relevância das respectivas funções para a comunidade, eface à obrigação do Poder Público de assegurar ao cidadão aquelesdireitos.Outrossim, noto que a remessa eletrônica dos documentos que compõemos autos foi realizada intempestivamente a esta Corte de Contas, econtraria o estabelecido na Instrução Normativa desta Corte de Contas,conforme quadro abaixo:Especificações Data ContratoData da assinatura do contrato 01/03/2016Prazo para remessa 15/04/2016Remessa 07/11/2016Sendo de conhecimento que este Tribunal tem como obrigação a aplicaçãode multa regimental ao responsável à época pela formalização do contrato,neste caso a Sra. Nilza Ramos Ferreira Marques, como prevê o artigo 46 § 1ªda Lei Complementar nº 160/2012 c/c o Provimento nº 02 de 04 de julho de2014.Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I da ResoluçãoNormativa nº 076/2013, DECIDO:

    1 Pelo REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO CONTRATO TEMPORÁRIO N.066/2016, da Sra. Francielli da Silva Simões, para exercer a função deProfessora, na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul/MS, comfulcro no artigo 34 da Lei Complementar nº 160/2012;

    2 - Pela aplicação de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS aSra. Nilza Ramos Ferreira Marques Prefeita Municipal e responsável pelacontratação à época, pela não remessa de documentação obrigatória aoTribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato, com base noartigo 10, § 1º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal de c/c o artigo44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012.3 Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento damulta em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização eAperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul FUNTC,com base no artigo 83 da LC nº 160/2012, sob pena de execução;4 Comunicar o resultado do julgamento aos responsáveis e interessadoscom base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012.É a DECISÃO.Determino a remessa destes autos ao Cartório para providênciasregimentais.Campo Grande/MS, 27 de junho de 2017Cons. MARISA SERRANORelatora

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